Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 005/2022
14/06/2022
ACRESCENTA O ART. 25-A E CRIA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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