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17-ABR-2023

Informativo sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho

Informativo sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, referente a possíveis cerceamentos de pagamentos de servidores municipais no ano de 1997.

#Jurídico POR WANDERSON FREITAS 17 DE ABRIL DE 2023

Informativo sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

INFORMATIVO - PGM

Diante das várias buscas por informações por parte da população sobre o Processo nº 0017000-32.1997.5.07.0023, venho por meio deste, como Procurador Municipal, informar a quem tiver interesse que, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, referente a possíveis cerceamentos de pagamentos de servidores públicos municipais do Município de Alto Santo no ano de 1997.

Recentemente, a Justiça do Trabalho intimou o Município de Alto Santo para que retificasse informações quanto aos dados apresentados na respectiva ação, com nome do servidor e CPF que constasse em nosso banco de dados.

Caso seja de interesse do servidor em realizar alguma retificação de informação, pode seguir o seguinte procedimento: enviar RG, CPF, comprovante de residência e conta bancaria para o e-mail varalim@trt7.jus.br .

Se tratando de servidor falecido e herdeiros querendo fazer retificação de informações, terão que ir pessoalmente deixar os documentos na Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte/CE, com endereço na Rua Olímpio Cândido, 1655 - João XXIII, Limoeiro do Norte - CE, 62930-000.

Atenciosamente,

Alto Santo-CE, 10 de abril de 2023.

Fernando Antônio Bezerra Freire

Procurador do Município

 

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