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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
DECRETOS MUNICIPAIS: 019/2023
Informações das publicações
Data: 13/07/2023
Número: 019
Exercício: 2023
Tipo: DECRETOS MUNICIPAIS
Descrição: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 - Governo Digital, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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