Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 004/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2022
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO, NA FORMA QUE INDICA.
   

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