Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 030/2021

DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO A ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/08/2021

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