Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 016/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/04/2021
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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