Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 016/2021

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/04/2021

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