Data do decreto: 27/04/2026
Descrição: REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLI/TFF) PARA A ATIVIDADE DE CARCINICULTURA, COMO SUBESPÉCIE DO GRUPO AGROPECUÁRIA, E ESTABELECE VALORES EM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM).
