Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 010/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2026
Descrição: REGULAMENTA A COBRANÇA E OPERACIONALIZAÇÃO DA TAXA DE ABATE DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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