Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 031/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/2025
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº002, DE 20 DE JULHO DE 2017, QUE REGULAMENTAVA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
   

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