Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 25/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS PROFISSIONAIS CUJO FUNCIONAMENTO RESTA AUTORIZADO NESSE PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA CONTER O AVANÇO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.
   

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