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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 018/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2024
Descrição: Dispõe sobre a estruturação da Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo e dá outras providências.
   

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