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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 009/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2024
Descrição: "REGULAMENTA A SUBSEÇÃO II – ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA LEI Nº 307/1995 E FIXA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO".
   

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