Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 007/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO PERÍODO DO CARNAVAL, NA FORMA QUE INDICA.
   

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