Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 005/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DESTINADO A ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E MELHORAMENTO DE CENTRO DE POPULAÇÃO.
   

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