Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 029/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/09/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
   

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