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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 019/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 - Governo Digital, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
   

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