Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 013/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2023
Descrição: Dispõe sobre a estruturação da Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo e dá outras providências.
   
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