Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 009/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/05/2022
Descrição: "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N2 327/96 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, BEM COMO A LEI MUNICIPAL N2 406/03, NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DIVERSOS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   
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