Credor: MOREIRA DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 26.907.073/0001-55
Valor contratado: 75.996,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2024
Fim da vigência em 60 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO - IPASA, DE ACORDO COM PROJETO BÁSICO, ANEXO I DO EDITAL.
