REGULAMENTA A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO SANTO/CE --------------------------------------------------------------------------------------------------- O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, MICHELSEN DIÓGENES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 43, inciso I e § 1º do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, em conjunto com a Lei Orgânica do Município de Alto Santo/CE, bem assim com o estabelecido por meio da Lei Municipal nº 307, de 06 de março de 1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Alto Santo/CE), em observância também a Lei Municipal nº 535, de 21 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Santo), da Lei Municipal nº 701, de 20 de janeiro de 2017 (Altera a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências), da Lei Municipal nº 815, de 21 de junho de 2022 (Dispõe sobre a criação cargos de coordenador escolar, as remunerações dos cargos de Diretor e Coordenador Escolar da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Alto Santo/CE), do Decreto Municipal nº 20, de 12 de setembro de 2022, através deste Edital, divulga e estabelece normas específicas e torna pública a abertura de inscrições para Seleção Pública de Provas e de Títulos destinada à composição de Banco de Gestores Escolares para provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar das escolas da rede pública municipal de ensino vinculadas à Secretaria de Educação do Município de Alto Santos/CE.