| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 13/07/2023 | POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ. | 2023 | POLITICA DE PROTEÇAO DE DADOS | |
| 017 | 06/07/2023 | INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). | 2023 | DECRETOS MUNICIPAIS |
| www.altosanto.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 08:32:28 | ||||