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#Administração 21/01/2021 GABINETE Reunião: Governo, Ministério Público e a Instituição Beleza Interior

Na tarde de ontem (20), representando o gabinete, Cristiano França junto com a Coordenadora do NASF, Kellciane de Oliveira estiveram reunidos com o Promotor da Comarca de Alto Santo, Dr Gladson Pereira e o Representante do Instituto Beleza Interior , Bráulio Bessa para firmar a parceria entre Governo, Ministério Público e a Instituição. É de interesse do Prefeito Joeni Holanda apoiar ações direcionadas à população no Município com foco na crianças e no adolescente, para garantir a qualidade de vida desse público. Nos colocamos a inteira disposição para contribuir com os projetos sociais desse âmbito.

#NossoMunicípioemBoasMãos
#Gestão 15/01/2021 GABINETE Reunião com representantes da Cagece do vale do Jaguaribe

Na manhã do dia 14/01, estivemos reunidos com os representantes da Cagece do vale do Jaguaribe no gabinete. Cobramos melhoras no serviço. Solicitamos uma urgente solução dos problemas apresentados. "Não deixarei de buscar incansavelmente os interesses da nossa população" - Joeni Holanda

@josejoeni @karineaquinoh

#NossoMunicípioemBoasMãos
#Melhoria 03/05/2019 GABINETE Trabalho em conjunto entre as secretarias municipais. A gestão O Futuro Já Começou que tem a frente a prefeitura Iris Gadelha, sempre presa pela parceria e trabalho em conjunto entre as secretarias municipais, e foi com a Saúde e Educação em mais uma parceria que iniciamos ontem dia 2 de maio,
#Administração 21/02/2018 GABINETE Portaria 22/2018 -
#Prefeito 23/11/2017 GABINETE Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017) A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.
www.altosanto.ce.gov.br
Emitido dia 04/05/2024 às 22:45:32