| Data | Descrição | Competência | Exercício | Tipo |
| 16/02/2023 | DECLARAÇÃO PARA TODOS FINS E EFEITOS LEGAIS, QUE NÃO CONSTA NENHUMA RENÚNCIA DE RECEITA NO QUE DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS REFERENTE A IPTU, ISS, ITBI E OUTROS - LEI MUNICIPAL Nº 406/2003. | ANUAL | 2023 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| 08/08/2022 | DECLARAÇÃO PARA TODOS FINS E EFEITOS LEGAIS, QUE NÃO CONSTA NENHUMA RENÚNCIA DE RECEITA NO QUE DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS REFERENTE A IPTU, ISS, ITBI E OUTROS - LEI MUNICIPAL Nº 406/2003. | ANUAL | 2022 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| www.altosanto.ce.gov.brEmitido dia 28/09/2023 às 18:16:40 | ||||