| 890 | 15/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO - CE E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 15/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E/OU ESPECIAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO COM ENCARGOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTO SANTO - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 15/04/2024 | ALTERA O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICIPIO DE ALTO SANTO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 18/03/2024 | Dispõe sobre o reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal Educação de Alto Santo Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 18/03/2024 | ALTERA A LEI Nº 701/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 11/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 884/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 04/03/2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 29/01/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 11/01/2024 | ALTERA O CAPUT DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 11/01/2024 | PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO (PMSBAS), PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 11/01/2024 | Cria os cargos de Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio nos moldes da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 Nova Lei de Licitações e Contratos, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 11/12/2023 | CRIA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 879 | 31/10/2023 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 835/2022 E Nº 850/2023, ALTERA O VALOR DO PISO E REGULAMENTA O REPASSE DA VERBA FEDERAL CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 23/10/2023 | Revoga o art. 22º da Lei Municipal nº 752/2021, de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Departamento Jurídico de Alto Santo, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 23/10/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 18/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM, AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGENS E PARTEIRAS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 28/08/2023 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 849/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE ALTO SANTO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 15/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, BEM COMO A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, CONFORME DISPOSTO NO PROJETO AURI MOURA COSTA: INFORMAR PARA TRANSFORMAR, IDEALIZADO PELO JUÍZA DESTA COMARCA, DRA. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 14/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME INDICA PARA A EMPRESA BRISANET SERVIÇOES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TORRE 5G, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 08/08/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 08/08/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FORRÓ NO ÂMBITO DE ALTO SANTO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 08/08/2023 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2OO9 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA SEM NOME, PASSANDO A SE CHAMAR DE RUA USSULINA ANSELMO CRISPIM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA SEM NOME, PASSANDO A SE CHAMAR DE RUA NATÉRCIA AZEVEDO DE MELO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA SEM NOME, PASSANDO A SE CHAMAR DE RUA ALICE AZEVEDO DOS REIS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 27/07/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA LUCIMAR PINHEIRO DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 27/07/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA MARIA MARLENE MAGALHÃES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 29/06/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 29/05/2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO SANTO (PMC) PARA O DECÊNIO DE 2023 A 2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 29/05/2023 | "INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, CEMITÉRIO, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, O QUAL PASSA A SE CHAMAR DE "CEMITÉRIO PADRE GIULIANO PELLEGRIN". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 03/05/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, O QUAL PASSA A SE CHAMAR DE MARIA SOARES VIANA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 03/05/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS/SÉRIES INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 03/05/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 05/04/2023 | ALTERA O ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 815, DE 21 DE JUNHO DE 2015, BEM COMO CRIA NOVOS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 27/03/2023 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 27/03/2023 | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SINAL DE INTERNET SEM FIO, DE FORMA GRATUITA, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 13/03/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 380 DE 08 DE JUNHO DE 2001 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 08/03/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 27/02/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 13/02/2023 | Dispõe sobre o reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal Educação de Alto Santo Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 13/02/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 13/02/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 19/12/2022 | DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI Nº 032/2022, QUE TRATA A RESPEITO DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTO SANTO CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 19/12/2022 | CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÀO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ REFIS/ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 19/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 19/12/2022 | "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 842 | 25/10/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 25/10/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Santo para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 27/09/2022 | EXTINGUE SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 841 | 20/09/2022 | "ALTERA AS ALÍNEAS DO INCISO I, ART. 2º, DA LEI Nº 716/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 20/09/2022 | DENOMINA BAIRRO DESCRITO EM MEMORIAL ANEXADO, PARA BAIRRO CHICO ENÉAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 29/08/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO REFERIDO PROGRAMA, ESTABELECE REGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 17/08/2022 | REGULARIZA AS LICENÇAS AMBIENTAIS, SUAS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 10/08/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO - CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 10/08/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 09/08/2022 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA FRANCISCO ENEAS (RUA CHICO ENEAS) . | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POSTO DE SAÚDE RITA EUFRAUSINA FREIRE DE SOUZA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 01/07/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BELEZA INTERIOR. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO JOSÉ WILKER CAMPELO DE TRAVESSA RAIMUNDO CABRINHA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO JOSÉ WILKER CAMPELO DE MARIA IDEMAR CAVALCANTE SOARES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO JOSÉ WILKER CAMPELO DE RUA ZEZINHO GRILO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NA LOCALIDADE DO JARDIM NOVO PARA JOSÉ MARIA BESSA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE JARDIM NOVO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA OTACÍLIO DIÓGENES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA JOSÉ MIGUEL DA SILVA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA LUIZ ALVES BEZERRA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA AMBROSIO RIBEIRO BESSA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA EDITE NOGUEIRA BESSA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA PIO RIBEIRO BESSA (RUA PINHEIRO BESSA). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA ADÁLIO FIRMINO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA ALZENITO BEZERRA BESSA (RUA NITO BESSA). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA VALDEMAR NOGUEIRA BESSA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 01/07/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA RUA ANA NOGUEIRA BESSA (RUA JUDITE BESSA). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 21/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS DE COORDENADOR ESCOLAR, AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 20/06/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DE RUA, COM DENOMINAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL MARIA JANICLEIDE NONATO FREIRE FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 14/06/2022 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 14/06/2022 | ACRESCENTA O ART. 25-A E CRIA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 004 | 14/06/2022 | ACRESCENTA O ART. 29A E 35A, BEM COMO ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 42 E CRIA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 811 | 31/05/2022 | DISPÕE SOBRE A HONRARIA: TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) ALTOSANTENSE, AS PESSOAS, CONFORME RELAÇÃO ANEXO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 30/05/2022 | ADERE AO CAMPEONATO - LIGA JAGUARIBANA DE VÔLEI, ETAPA MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E PREMIAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 30/05/2022 | ALTERA O ANEXO II DA LEI LEGISLATIVA Nº 01/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 26/05/2022 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POSTO DE SAÚDE MANOEL GOMES DE SOUZA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 26/05/2022 | AUTORIA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E/OU INTERESTADUAL DE ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICOS, SUPERIORES E TECNOLÓGICO E DE GRADUAÇÃO POR VEÍCULOS MANTIDOS E ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 24/05/2022 | INSTITUI O FESTIVAL JUNINO NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E PREMIAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 24/05/2022 | INSTITUI O CAMPEONATO ANUAL MUNICIPAL DE FUTSAL E FUTEBOL DE ALTO SANTO, AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 18/05/2022 | DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE ALTO SANTO - SEDUMA, EM COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 18/05/2022 | PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 28/04/2022 | ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), LEI MUNICIPAL Nº 0505/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 802 | 27/04/2022 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECU-TIVO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 25/04/2022 | "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 747/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 25/04/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO RATEIO DE VALORES RECEBIDOS PELO FUNDES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL A COVID 19, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ATUANTES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 12/04/2022 | FIXA O PISO SALARIAL DE 2021 DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 28/03/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE ALTO SANTO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 16/03/2022 | DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, ATRAVÉS DA APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA PMIPI. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA "RUA AGAPITO ANSELMO DOS REIS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA "RUA ISRAEL REIS ANSELMO". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 04/03/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 03/03/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 21/02/2022 | ALTERA O ARTIGO 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020", E INSTITUI O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRACÃO DIRETA, AUTÁRQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 21/02/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 21/02/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS IV1UNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE E RATIFICA O TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES JÁ FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, IGUATU, ITAREMA, JIJOCA DE JERICOACOARA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ORÓS, TIANGUÁ, SOLONÓPOLE, TAUÁ E UMARI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 15/02/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 08/02/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 11/01/2022 | MODIFICA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, CRIANDO E EXTINGUINDO SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO CRIANDO, MODIFICANDO, ALTERANDO, TRANSFORMANDO, EXTINGUINDO CARGOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 784 | 16/12/2021 | "DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 16/12/2021 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO SANTO - CE, ALTERA A LEI Nº 437/2006 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO ÓRGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 16/12/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DO ALTO SANTO - ACAAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 28/10/2021 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 21/10/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 21/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 05/10/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.° 428, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIRETIOS DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CEMITÉRIO "PADRE HEMETÉRIO ALIXANDRE DE SANTIAGO". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 13/09/2021 | DENOMINA A EDIFICAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 10/09/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 475, DE 25 DE MARÇO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 30/08/2021 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 30/08/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | CODIGO DE ETICA |
| 772 | 24/08/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 03/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 03/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DE ALTO SANTO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 03/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 14/06/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 11/06/2021 | REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE Á COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 11/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 03/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 25/05/2021 | ESTABELE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTO PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 04/05/2021 | REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ACESSO A INFORMAÇÃO, CONFORME DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 15/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 15/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 15/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - CACS-FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 15/03/2021 | ALTERA O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA B, PARA ACRESCENTAR O INCISO V, BEM COMO MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 08/03/2021 | ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 683/2016, PARA INCLUIR O INCISO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 19/02/2021 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA REDE BANCÁRIA, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 19/02/2021 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL , EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS E FIXANDO REMUNERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CEARÁ (REVOGA AS RESOLUÇÕES: RESOLUÇÃO Nº 004/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, RESOLUÇÃO 002/2018 DE 26 DE JANEIRO DE 2018 E A RESOLUÇÃO Nº 002/2016, DE 29 DE JANEIRO DE 2016). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 19/02/2021 | ALTERA O ART. 10 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 752 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 08/01/2021 | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017, NO QUE TANGE À DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 08/01/2021 | DISCIPLINA O INCISO XII, DO ART. 103, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, CONSISTENTE NA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO E PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 750 | 27/11/2020 | Dispõe sobre a fixação do subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Alto Santo-CE, para o quadriênio 2021-2024 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 30/03/2020 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, IMPLEMENTA A BOLSA CATADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 10/01/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 0638/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 10/01/2020 | ACRESCENTA A ALÍNEA `` E `` AO INICIO I DO ART. 82 DA LEI N° 307/95 DE 06 DE MARÇO DE 1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 31/10/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 15/10/2019 | REGULAMENTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 30/09/2019 | INSTITUI O PRÊMIO SOMOS ESCOLA NOTA DEZ QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO A SER CONCEDIDA AS ESCOLAS,GESTORES, PROFESSORES E ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ALTO SANTO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 06/09/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 03/07/2019 | RATIFICAÇÃO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDIOS SÓLIDOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 29/05/2019 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 29/05/2019 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 30/04/2019 | DIPOEN SOBRE REAJUSTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BASICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 01/03/2019 | LEI Nº 725 - 2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 701/2017, LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2019 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 724 | 01/03/2019 | LEI Nº 724 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 28/08/2018 | DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO POLO DE CONVIVÊNCIA, LOCALIZADO À RUA ANDERSON BASSA, BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR , S/N DE ´´MARIA ALICE MOTA BEZERRA´´. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 28/08/2018 | DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), DE ´´VICTÓRIA BATISTA GUIMARÃES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 05/07/2018 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 20/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 03/04/2018 | DISPÕE SOBRE REAJUSTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 28/03/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNCIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 28/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ALTO SANTO -CE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 28/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 28/03/2018 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO SANTO/CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURAS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÃO ENTRE OS SEUS COMPONENTES , RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 28/09/2017 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO PARA O PERIODO DE 2018-2021 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 28/09/2017 | DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 10/07/2017 | DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 10/07/2017 | DISPOE SOBRE O CONTROLE DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 10/06/2017 | RESIDUOS SOLIDOS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 08/05/2017 | DISPOE SOBRE REAJUSTES AO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 20/03/2017 | FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE EMPREGO DE CARÁTER EFETIVO, PERTENCENDETE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERADOS E PORDER LEGISTAVO LOCAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 20/01/2017 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 700 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME A QUADRA DE FUTSAL DA VILA PESQUEIRA DE EDNALDO DO NASCIMENTO BEZERRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO COMPLEXO TURISTICO LOCALIZADO NO BAIRRO PÃO DE AÇUCAR DE: LAGOA JOSÉ ALVES DE ARAÚJO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE IPANEMA I DE: FRANCISCO NETO DE LIMA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE BATOQUE DE: MARIA CESÁRIA MARTINS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM NOVO DE: MARIA RABELO DE OLIVEIRA "DONA MAZÚ" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO TIBOLO DE: LUIZA LEÃO DA SILVA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA VILA PESQUEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE CASTANHÃO DE WALTER DIÓGENES | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE ARMADOR DE: MARIA SOARES CAMPOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME A PRAÇA DA LOCALIDADE DE EMBRULHADAS DE: JOSÉ RIBAMAR MAIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE EMBRULHADAS DE: JOÃO MAIA FILHO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE EMBRULHADAS DE: ALFREDO RODRIGUES COSTA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME À QUADRA DE ESPORTE AO LADO DA ESCOLA CAZUZA BEZERRA DE: PE. GIULLIANO PELEGRIN. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME AO BAIRRO PRÓXIMO AO CEMITÉRIO NOVO DE: BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 22/12/2016 | AUTORIZA DÁ NOME A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NO CENTRO SOCIAL MARIA CÂNDIDA DE ANDRADE DE: LAFAIETE ANCELMO PEREIRA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 12/12/2016 | DETERMINA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS ORIUNDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 12/12/2016 | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 14/11/2016 | LEI QUE TRATA DA EXTINÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 11/11/2016 | INSTITUI A MEIA ENTRADA, PARA PROFESSORES DA REDE DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 11/07/2016 | AUTORIZA DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DO DISTRITO CASTANHÃO DE FRANCISCO FRANCÉLIO HOLANDA FILHO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 11/07/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO-CE, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 11/07/2016 | FIXA O VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LAGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 06/06/2016 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 11/05/2016 | DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 18/03/2016 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 07/12/2015 | DÁ NOME A QUADRA ESPORTIVA DA LOCALIDADE DE CABRITO DE : FRANCISCO ALDACI DIÓGENES MARTINS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 07/12/2015 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE RIACHO DA SERRA DE OTACÍLIO DIÓGENES PAIVA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 23/06/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO SANTO ( 2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 15/04/2015 | DENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE ALTO SANTO DE "ESTÁDIO MUNICIPAL MATEUS CARIRI ARARIPE DE AQUINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 31/03/2015 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 06/02/2015 | AUTORIZA DÁ NOME Á RUA QUE FICA EM FRENTE AO PORTÃO PRINCIPAL DA ESCOLA LIRA MAIA HOLANDA,NO DISTRITO DO CASTANHÃO - ALTO SANTO,CE, DE RUA MARIA HOLANDA COLARES. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 29/12/2014 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 17/12/2014 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E ILUMINAÇAÕ PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO,DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 10/11/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 15/09/2014 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 15/09/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N°475 DE 25 DE MARÇO DE 2008 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 03/09/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARAVIABILIZAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 07/07/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 07/07/2014 | ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO SANTO AO DISPOSTO NO ART. 7°, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 07/07/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 377/2001 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MANTER PROGRAMAS ASSISTENCIAIS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HUMANO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 12/06/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 380 DE 08 DE JUNHO DE 2001 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,ESTABELECIMENTO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 12/06/2014 | DÁ NOVA RADAÇÃO À LEI 326 DE 22 DE JUNHO DE 1996 QUE INSTITUIU O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, BEM COMO, INSTITUI A COMISSÃO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA,REVOGANDO A LEI 06 DE 27 DE JUNHO DE 2005 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 16/05/2014 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 26/03/2014 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 29/10/2013 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 29/08/2013 | AUTORIZA A FORMALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 06/08/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 19/07/2013 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES-UL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 22/04/2013 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 17/12/2012 | ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS ALTERAÇÕES OCORRIDAS COM A PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL DO ECA PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 03/12/2012 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE EMEF RAUL AUGUSTO DA SILVA À UNIDADE EDUCACIONAL DA LOCALIDADE DENOMINADA SÍTIO ARISCO NESTE MUNICÍPIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 03/12/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 03/12/2012 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 28/11/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 10/07/2012 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO EVANGÉLICO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 09/07/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 338-97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 15/06/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO SETOR DE EDUCAÇÃO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 15/06/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 29/05/2012 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 24/05/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA DE ALTO SANTO-CE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 04/05/2012 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 04/05/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 05/04/2012 | ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 552-2010. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 13/06/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELAS DESAPROPRIAÇÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E OU DE QUALQUER NATUREZA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR CÍCERO ANASTÁCIO ROSENO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTON CARLOS GONDIM SAFIEH. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ELIAS FERNANDES NETO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR CRISTIANO QUEIROZ DE GUSMÃO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR CLÁUDIO RICARDO GOMES DE LIMA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ FAÇANHA GADELHA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ LIMA DE QUEIROZ. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ WELLINGTON PINTO DIÓGENES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR SEVERINO SALDANHA PEIXOTO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR LUÍS DIÓGENES SALDANHA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR AMILTON VASCONCELOS DE QUEIROZ JUNIOR. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ IRAN DA SILVA PAULINO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR STEPHESON FRANCISCO MAIA JOSUÉ. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ LOURENÇO MONTEIRO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO ADELMO NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA MARIA NORMA NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANÍBAL FERREIRA GOMES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ NOBRE GUIMARÃES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR GETÚLIO PEIXOTO MAIA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO NILO SANTIAGO DA SILVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA CRISTIANA CAVALCANTE OLIVEIRA SILVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO BALHMANN. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO ALVES MARTINS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO PEIXOTO DIÓGENES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOÃO AVILMAR DE OLIVEIRA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO IDENILSON ROQUE DIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA MARIA CÉLIA DE LIMA SILVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA ELITA BATISTA DE ARAÚJO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA TERCINA MARIA DIÓGENES SALDANHA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO ESTEVAM DE PAIVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR RAIMUNDO EUDES NOGUEIRA LIMA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ LUDJERO CAVALCANTE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR MANOEL JOSÉ DE LIMA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR AUGUSTO CEZAR DA SILVA SANTOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO HUGO DE LIMA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ROBÉRIO MARTINS PASCOAL. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ALBERTO MAGNO RIBEIRO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR REINALDO FREITAS FERNANDES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR GERARDO ROSENE DE CASTRO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR NELSON MARQUES MOREIRA NETO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO DE PÁDUA DE ANDRADE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO FRANCINILSON MAIA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA MARIA LIDIANE FERNANDES DE LIMA DANTAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA LEIVANY MOREIRA DE ANDRADE FERNANDES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA VALDENEIDE PINHEIRO BESSA DIÓGENES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA BLLENA MONIK SOUSA SOARES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À DRª VERÔNICA MARGARIDA COSTA DE MORAES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA FRANCISCA TAIANE GUERRA MAGALHÃES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORITA GRAZIELLA GOMES DA SILVA BASTOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA ANA CAROLINA DE CARVALHO ARAGÃO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO CASSIANO JUNIOR. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORITA DANIELY TARGINO DOS SANTOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR GENAL ALVES DA SILVA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA MAFALDA MARIA DE SOUZA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA ÍVIA NATALY SOUZA DE FREITAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 20/05/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA BENISE BORGES DIÓGENES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 18/05/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 15/04/2011 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 29/03/2011 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. | 2011 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 560 | 06/03/2011 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 415-2004 QUE AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR A ÁREAS 4,3M. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 04/02/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR DEODATO CELSO BARROSO DIÓGENES. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 29/11/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 08/11/2010 | DÁ PROVIDÊNCIAS AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO JARDIM. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 10/09/2010 | TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MEIS, AS MES E AS EPPS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 03/09/2010 | ALTERA A LEI N° 450-2007 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 10/08/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 257-1991 - INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 05/07/2010 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 28/06/2010 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 474-2008 QUE AUTORIZOU A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNÁVEIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 11/06/2010 | AUTORIZA A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 14/05/2010 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 547-2010, SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES RPVS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 14/05/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 18/04/2010 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 546-2010, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 18/04/2010 | DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR RPVS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 29/03/2010 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 29/03/2010 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PARA O TRABALHO - PASSO FORTE PARA O TRABALHO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 18/03/2010 | AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DO BATOQUE. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 18/03/2010 | AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DO BAIXIO GRANDE. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 18/03/2010 | AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DO CASTANHÃO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 18/03/2010 | AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DO CABRITO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 18/03/2010 | AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOM JESUS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 18/03/2010 | AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOA FÉ. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 18/03/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 18/03/2010 | NORMATIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 29/01/2010 | AUTORIZA A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 21/12/2009 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 11/12/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 11/12/2009 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 451-2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 08/12/2009 | AUTORIZA A DELEGAR COMPETÊNCIA À SSPDS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DA CIDADANIA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 02/12/2009 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA - SEMUSC E A GUARDA MUNICIPAL DE ALTO SANTO GMAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 18/11/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 04/09/2009 | DÁ NOVA DELIMITAÇÃO À ZONA URBANA DA SEDE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 04/09/2009 | DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BATOQUE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 04/09/2009 | DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE CABRITO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 04/09/2009 | DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOM JESUS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 04/09/2009 | DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOA FÉ. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 04/09/2009 | DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BAIXIO GRANDE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 25/06/2009 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 451-2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 15/05/2009 | AUTORIZA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 27/04/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 24/04/2009 | AUTORIZA A DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A EDIFICAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIPO II 40X40M. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 24/04/2009 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO FISCAL NOS TERMOS QUE TRATA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 30/03/2009 | ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 30/03/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 380-2001, QUE ESTABELECEU DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 16/03/2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 16/03/2009 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 16/03/2009 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 16/03/2009 | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 02/02/2009 | CRIA O DISTRITO DE CABRITO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 02/02/2009 | CRIA O DISTRITO DE BOM JESUS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 02/02/2009 | CRIA O DISTRITO DE BOA FÉ. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 02/02/2009 | CRIA O DISTRITO DE BATOQUE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 02/02/2009 | CRIA O DISTRITO DE BAIXIO GRANDE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 02/02/2009 | CRIA E DENOMINA OS BAIRROS DA CIDADE, ESTABELECE SEUS LIMITES. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 02/02/2009 | CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DEMUTRAN. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 05/12/2008 | CRIA E DENOMINA OS BAIRROS DA CIDADE, ESTABELECE SEUS LIMITES. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 03/11/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 25/09/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 21/09/2008 | CRIA O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DMUTRAN. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 19/09/2008 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 13/06/2008 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 13/06/2008 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE BAIA NOGUEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 496A | 30/04/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO SEVERIANO CARNEIRO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO QUINCÓ. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BEZERRA DE SOUZA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO PRAXEDES MENDES. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO CHAGAS MARTINS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO ADOLFO DA CUNHA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 31 DE MARÇO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ARCINDO DE HOLANDA BESSA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO SOCORRO CABÓ. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ODIL BENIGNO DE OLIVEIRA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL NOGUEIRA COSTA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RÔMULO REMÍGIO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO JOSÉ PEREIRA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALEXANDRINO DIÓGENES. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VIRGÍLIO TÁVORA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO MAIA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 11/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LUÍS CÂNDIDO MACIEL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 11/04/2008 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 125-78 E 308-95, QUE CRIA UNIDADES ESCOLARES E ESCOLAS DO 1° GRAU. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 09/04/2008 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO RODRIGUES TORRES. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 04/04/2008 | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNÁVEIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 25/03/2008 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 18/03/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 470-2007 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 26/12/2007 | ALTERA DISPOSITIVO LEGAL DA LEI 362-99, SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AS AGENTES DE SAÚDE. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 14/12/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 07/12/2007 | ESTABELECE OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES A SEREM PAGAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ART. 12, DA LEI 450-2007, QUE CRIOU O RPPS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 30/11/2007 | AUTORIZA DISPOSITIVO DA LEI N° 451-2007 QUE CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 30/11/2007 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 26/11/2007 | AUTORIZA A DOAR TERRENO 1.152M2 AO CEFET. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 13/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 05/10/2007 | FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 17/08/2007 | DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL DA LOCALIDADE DE ARISCO, EDIMILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 17/08/2007 | DÁ NOME À PRAÇA DO DISTRITO DO CASTANHÃO, NODJE NOGUEIRA DIÓGENES. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 02/07/2007 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 15/06/2007 | CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 15/06/2007 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 421-2007, QUE DEU NOVA ORGANIZAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 28/05/2007 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 28/05/2007 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 25/05/2007 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA EDITE MAIA MACHADO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 16/05/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 11/05/2007 | INSTITUI O PROGRAMA ALTO SANTO SEM FOME COM VISTAS A IMPLEMENTAR AÇÕES VISANDO A MINIMIZAR SITUAÇÕES DE PENÚRIA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 04/04/2007 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 30/03/2007 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 30/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 09/03/2007 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CAZUZA BEZERRA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 09/03/2007 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 18/12/2006 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 17/11/2006 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 17/11/2006 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FMAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 17/11/2006 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 441-2006, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 01/09/2006 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CURSO PRÉ-VESTIBULAR DESTINADO A ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 12/05/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 05/05/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE COMDEMA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 07/04/2006 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 07/04/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 10/03/2006 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 10/03/2006 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 428-2005, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 10/11/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 10/11/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 27/10/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 20/10/2005 | TRANSFORMA AS UNIDADES ESCOLARES EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 02/09/2005 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 149 DA LEI ORGÂNICA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 08/07/2005 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 424-2005. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 08/07/2005 | CRIA CARGOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO E CIRURGIÃO-DENTISTA NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 08/07/2005 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO CONTROLE SOCIAL DO BOLSA FAMÍLIA-CMBFAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 16/06/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO-CMDI. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 13/06/2005 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS COM O ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 03/05/2005 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 07/04/2005 | EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 416/2004, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 2005 | EMENDA |
| 417 | 26/01/2005 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 380/2001, DE 08 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATA SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 13/12/2004 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 26/11/2004 | AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A ALIENAR A ÁREA QUE INDICA DO SEU PATRIMÔNIO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 22/11/2004 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMANTA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 29/10/2004 | SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO DE GOVERNO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 14/09/2004 | AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ECT-CORREIOS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 12/09/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 24/05/2004 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 05/04/2004 | ADICIONAIS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE DOCÊNCIA E SUPORTE PEDAGÓGICO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 26/12/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 323/98 DE 23/12/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 17/11/2003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 20/05/2003 | AUTORIZA DAR NOME A ESTRADA DA LOCALIDADE DE CARVALHO DE ESTRADA DA TELHA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 20/05/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 15/04/2003 | AUTORIZA A EFETUAR PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 15/04/2003 | AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE À CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 25/11/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 17/09/2002 | INSTITUI ABONO EVENTUAL A SER CONCEDIDO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 17/09/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 10/06/2002 | AUTORIZA DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE DO BAIXIO GRANDE DE VICENTE GOMES DE SOUZA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 04/06/2002 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 25/04/2002 | AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO - TERRENO 103.070M2. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 29/11/2001 | MODIFICA A LEI 357-98 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 29/11/2001 | MODIFICA A LEI 345-97 - PROMOVER MODIFICAÇÕES NO QUADRO DE CARGOS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 16/11/2001 | AUTORIZA DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO CASTANHÃO DE AMÉLIA HOLANDA GUIMARÃES. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 14/11/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 09/11/2001 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 29/10/2001 | DISPÕE SOBRE AS ESTRUTURAS DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO MUNICIPAL, RESPECTIVOS CÓDIGOS E IDENTIFICAÇÃO QUE INDICA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 29/10/2001 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TIBOLO I E II - UM POÇO AMAZONAS CACIMBÃO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 29/10/2001 | CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 11/10/2001 | CONCESSÃO DE INCENTIVOS COMPENSATÓRIOS AOS PRODUTORES DE ARROZ. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 04/07/2001 | AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - TERRENO 41.715M2. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 09/06/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PRURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2001-2004. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 08/06/2001 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 16/05/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 04/05/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 04/04/2001 | AUTORIZA A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIOS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 23/03/2001 | AUTORIZA A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO A TIM, TELEMAR, EMBRATEL, INTELIG, COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 23/03/2001 | CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 15/03/2001 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 16/11/2000 | DÁ NOVO NOME A PRÉDIOS PÚBLICOS - EMEF CAZUZA BEZERRA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 14/11/2000 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO JOSÉ HOLANDA CUNHA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 21/09/2000 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 17/05/2000 | DÁ NOME A UMA RUA NO DISTRITO CASTANHÃO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 17/05/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 04/05/2000 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 338-97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 04/04/2000 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO CEARÁ. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 02/03/2000 | ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE POSTURA - LEI 327-96. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 16/11/1999 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 16/11/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 24/09/1999 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AS AGENTES DE SAÚDE. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 17/05/1999 | AUTORIZA A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO JUIZ E PROMOTOR DE JUSTIÇA - 02 TERRENOS 29,6X30M. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 17/05/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 05/04/1999 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 15/03/1999 | AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CNEC. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 25/11/1998 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MAG. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 25/11/1998 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 25/11/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 25/05/1998 | AUTORIZA A ALIENAR O IMÓVEL QUE INDICA - 25,45X49,6. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 20/05/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 23/04/1998 | CRIA O NÚCLEO DE HABILITAÇÃO DE PROFESSORES NÃO TITULADOS NO MUNICÍPIO NA ZONA URBANA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 17/03/1998 | LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 1998 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 351 | 13/02/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA - PRÉDIO PARA USO DO PODER LEGISLATIVO 19,9X20,5X28X33,45. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 29/12/1997 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 01/12/1997 | AUTORIZA A RECEBER RECURSOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, PROVENIENTE DE INDENIZAÇÕES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 20/11/1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 19/11/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 01/09/1997 | AUTORIZA DOAR A CAGECE O IMÓVEL QUE INDICA - TERRENO 59,5X26M. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 01/09/1997 | AUTORIZA DE INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 01/09/1997 | AUTORIZA A ALIENAR AS AÇÕES DA COELCE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 01/09/1997 | AUTORIZA CRIAR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS 'AVULSA' E EMITI-LA NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDOS NA FONTE. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 01/09/1997 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 01/09/1997 | AUTORIZA DAR NOME À PRAÇA DA IGREJA CATÓLICA DO DISTRITO DE CASTANHÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 01/09/1997 | AUTORIZA E DÁ NOME ÀS RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO CASTANHÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 25/07/1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 13/06/1997 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°255-90 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 13/06/1997 | AUTORIZA O ESTADO A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 13/06/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ALIMENTAR. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 13/06/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 13/06/1997 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 10/06/1997 | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL - FÓRUM, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 30/05/1997 | CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 20/05/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 08/04/1997 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 17/02/1997 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 12/11/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/07/1996 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. | 1996 | CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO |
| 326 | 22/07/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 22/07/1996 | DISPÕE SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ISS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 18/06/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 27/05/1996 | AUTORIZA DOAR O IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS POPULARES A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO BÁSICO - TERRENO 27X50M. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 27/05/1996 | CRIA ESCOLAS DE 1º GRAU - CARVALHO E RECREIO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 02/05/1996 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA ALTOSANTENSE LEA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 29/12/1995 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 262-91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 20/12/1995 | DÁ NOME AO AÇUDE CASTANHÃO DE JOSÉ HOLANDA CUNHA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 20/12/1995 | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DA CAPELA DO SÍTIO FERRAZ. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 20/12/1995 | AUTORIZA A DOAR À EBCT O TERRENO 449,71M2. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 14/11/1995 | ALTERA AS TABELAS DOS ARTIGOS 80, 81 E 85 DA LEI MUNICIPAL 262-91 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 14/11/1995 | CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 14/11/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 14/11/1995 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 14/11/1995 | DÁ NOVO NOME À RUA 31 DE MARÇO, REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 130-78. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 19/09/1995 | CRIA A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 14/06/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 21/03/1995 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 06/03/1995 | CRIA ESCOLAS DE 1º GRAU. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 06/03/1995 | ESTATUDO DO SERVIDOR PUBLICO. | 1995 | ESTATUTO DO SERVIDOR |
| 306 | 06/03/1995 | REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL COM O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 20/02/1995 | AUTORIZA A ALIENAR AS AÇÕES DA TELECEARÁ E COELCE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 06/02/1995 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. | 1995 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 303 | 25/01/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 14/11/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 08/11/1994 | DÁ NOME À NOVA AVENIDA DA ENTRADA DA CIDADE DE DR. EDSON GUERRA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 08/11/1994 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 28/09/1994 | CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 28/09/1994 | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 29/06/1994 | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 29/06/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 10/05/1994 | CRIA A SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 18/04/1994 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 29/03/1994 | AUTORIZA A DOAR O IMÓVEL A COELCE - TERRENO 15X25M. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 29/03/1994 | AUTORIZA DOAR O IMÓVEL A CAGECE - TERRENO 11X25M. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 29/03/1994 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DESPORTOS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 03/03/1994 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 16/11/1993 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 288 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 16/11/1993 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BATOQUE, MORRINHOS, CARVALHO E INGÁ. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 16/11/1993 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOAQUIM DE FAUSTO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 09/11/1993 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 05/10/1993 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 05/10/1993 | AUTORIZA DOAR O IMÓVEL A FUNDAÇÃO JOAQUIM DE FAUSTO - TERRENO 27X50M. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 21/09/1993 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS ALÍPIOS - AMA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 31/08/1993 | AUTORIZA A ADQUIRIR O IMÓVEL - TERRENO DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO 1,63 HA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 16/08/1993 | CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1993 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 279 | 16/08/1993 | AUTORIZA A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 21/06/1993 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE LOGRADOURO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 21/06/1993 | MODIFICA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 255-90. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 21/06/1993 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DO DISTRITO DE CASTANHÃO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 21/06/1993 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 08/06/1993 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 25/05/1993 | AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 10/05/1993 | AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - TERRENO 2 HA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 09/03/1993 | CRIA A TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 01/03/1993 | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 17/12/1992 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 18/11/1992 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 03/09/1992 | AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE DÍVIDA PARA COM INSS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 03/09/1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 25/03/1992 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 23/12/1991 | AUTORIZA A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 23/12/1991 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 21/12/1991 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 19/11/1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 19/11/1991 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 24/09/1991 | ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 08/04/1991 | AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA E OFERECER GARANTIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 08/04/1991 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 08/04/1991 | ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 10/12/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 14/11/1990 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 23/08/1990 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 10/07/1990 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 10/07/1990 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 23/04/1990 | ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 23/04/1990 | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 07/03/1990 | REVOGA A LEI 185-82, ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 30/01/1990 | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 14/11/1989 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 12/11/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 16/08/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 14/08/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 18/04/1989 | AUTORIZA A SUBVENCIONAR E CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 28/11/1988 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 19/09/1988 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 19/09/1988 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 06/06/1988 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 27/04/1988 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 27/04/1988 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 02/03/1988 | DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA VILA DO CASTANHÃO. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 02/12/1987 | AUTORIZA A SUBVENÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 10/11/1987 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 28/10/1987 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 21/09/1987 | AUTORIZA A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITO REFERENTE A DÍVIDA ATIVA. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 25/03/1987 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 29/11/1986 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 28/11/1986 | DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA - RAIMUNDO DE PAULA NOGUEIRA. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 15/09/1986 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MENINO DEUS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 15/09/1986 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES MUNICIPAL ESTATUTÁRIOS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 08/04/1986 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 03/12/1985 | AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO À TELECEARÁ E A FIRMAR CONVÊNIO COM A MESMA DONATÁRIA. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 16/10/1985 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 16/10/1985 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 25/09/1985 | AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL - TERRENO 14X27M. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 02/09/1985 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 02/09/1985 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 30/05/1985 | CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO - SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 30/05/1985 | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 30/04/1985 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 09/04/1985 | AUTORIZA A DOAR TERRENO AO FSESP 18X17,5M. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 20/02/1985 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS DOS SERVIDORES. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 01/12/1984 | AUTORIZA DOAR TERRENO AO BNB 26X24M. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 01/12/1984 | DOAÇÃO À FUSEC O HOSPITAL-MATERNIDADE SANTA RITA. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 29/10/1984 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 08/10/1984 | AUTORIZA A DOAR À EMATERCE O TERRENO 22X35M. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 08/10/1984 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 01/10/1984 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 04/09/1984 | AUTORIZA A DOAR A CAGECE O TERRENO 11X25M. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 04/09/1984 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 03/09/1984 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 20/08/1984 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 20/08/1984 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 20/08/1984 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 29/05/1984 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 29/05/1984 | AUTORIZA A DOAR TERRENO À FSESP. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 16/04/1984 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 21/03/1984 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 06/03/1984 | DÁ DENOMINAÇÃO DE ANA MOURA NOGUEIRA A UMA DAS RUAS DESTA CIDADE. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 02/03/1984 | DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS O FORNECIMENTO DE UTILIDADE PRODUZIDAS. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 29/02/1984 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 1984 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 192 | 22/11/1983 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 12/11/1983 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 18/10/1983 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 13/04/1983 | DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA - PROFESSORA EDITE MAIA MACHADO. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 07/12/1982 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 26/11/1982 | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AOS SENHORES EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 22/09/1982 | DÁ DENOMINAÇÃO A DUAS PRAÇAS E UMA RUA - PRAÇA JOSÉ FARIAS, PRAÇA BIONOR REMÍGIO, RUA AVELINO DAS NEVES. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 30/08/1982 | AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 20/04/1982 | AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 20/04/1982 | AUTORIZA DOAR O TERRENO AO BEC 20X28X33,70X20,70M. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 20/04/1982 | AUTORIZA ADQUIRIR UM TERRENO URBANO, O QUAL MEDE 2.580M2. | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 06/11/1981 | AUTORIZA A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL - 05 DE SETEMBRO E 25 DE NOVEMBRO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 06/11/1981 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA - TRAVESSA ELIZEU DIÓGENES. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 06/11/1981 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 19/10/1981 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 14/09/1981 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A LBA. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 04/09/1981 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 04/09/1981 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 03/06/1981 | AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 06/05/1981 | AUTORIZA DOAR A FSESP O TERRENO ADQUIRIDO DE AGAPITO ANSELMO DOS REIS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 12/03/1981 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E MATERNIDADE SANTA RITA - PROIMATER. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 12/03/1981 | AUTORIZA A CONTRATAR COM O BNB OPERAÇÃO DE CRÉDITO. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 13/02/1981 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECEARÁ. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 18/11/1980 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE DA DESPESA. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 27/10/1980 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 15/10/1980 | AUTORIZA A DOAR UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO FSESP | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 15/10/1980 | AUTORIZA DOAR A SECRETARIA DE CULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZÉM DE CIBRAZEM. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 15/10/1980 | AUTORIZA DOAR TERRENO AO FSESP PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO MÉDICO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 15/10/1980 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 23/09/1980 | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 23/09/1980 | AUTORIZA ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 22/07/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 22/07/1980 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 30/06/1980 | AUTORIZA A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 30/06/1980 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTE GERAL. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 30/04/1980 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 29/02/1980 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS - POSSIDÔNIO POMPEU BESSA, JOSÉ DE MOURA MAIA, JOAQUIM DE MOURA MAIA, VICENCIA BEZERRA. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 27/11/1979 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 27/11/1979 | AUTORIZA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 20/11/1979 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A DIACONIA. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 22/10/1979 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 29/08/1979 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 29/08/1979 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 29/08/1979 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PRODECOR. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 29/08/1979 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 29/08/1979 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 16/08/1979 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECEARÁ. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 30/04/1979 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 16/04/1979 | AUTORIZA A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO 30X40M. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 16/04/1979 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO QUE INDICA. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 01/12/1978 | AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 23/10/1978 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 26/09/1978 | AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 26/09/1978 | AUTORIZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 65-71, REFORMULANDO A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 1978 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 134 | 26/09/1978 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 26/09/1978 | ELEVA O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 26/09/1978 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 109-1977. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 26/09/1978 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 108-1977. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 29/08/1978 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS - 31 DE MARÇO, PRESIDENTE CASTELO BRANCO. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 17/08/1978 | AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 27/06/1978 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ESPECIAL. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 27/06/1978 | AUTORIZA DOAR AO ESTADO DO CEARÁ UM TERRENO 100X80M. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 27/06/1978 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 04/05/1978 | CRIA UNIDADES ESCOLARES ISOLADAS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO CE CONFORME RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 04/05/1978 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DAS MÃES MENINO DEUS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 21/03/1978 | ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 94-74, QUE APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E AS SIGLAS DAS RODOVIAS DO MUNICÍPIO. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 02/03/1978 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA - CAPITÃO VITALIANO. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 01/03/1978 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS - ROSA FRANCISCA DA SILVA. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 21/11/1977 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 16/10/1977 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 01/09/1977 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 29/08/1977 | ELEVA OS VENCIMENTOS DAS AUXILIARES DO ENSINO PRIMÁRIO E REGENTES DE CLASSE. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 08/08/1977 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 27/05/1977 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 27/05/1977 | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, CELEBRAR CONVÊNCIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 27/05/1977 | MODIFICA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DE CARGOS EM MISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 17/05/1977 | AUTORIZA REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 27/04/1977 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ALTO SANTO, FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CEARENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO (COPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 08/02/1965 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SETOR LOCAL DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS / GRATUITOS (C.N.E.G.), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1965 | LEI MUNICIPAL |