NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
897 03/06/2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CE. 2024 LEI MUNICIPAL
896 03/06/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO ALÍPIOS, PASSANDO A SE CHAMAR "PRAÇA JESUS MOURA LIRA". 2024 LEI MUNICIPAL
895 22/05/2024 QUE DISPÕE SOBRE A HONRARIA: TITULO DE CIDADÃO(A) ALTOSANTENSE - 15 DE MAIO DE 2024. AS PESSOAS, CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO. 2024 LEI MUNICIPAL
894 22/05/2024 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. ” 2024 LEI MUNICIPAL
893 22/05/2024 "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO ARMADOR” 2024 LEI MUNICIPAL
892 22/05/2024 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
891 07/05/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
890 15/04/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO - CE E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS. 2024 LEI MUNICIPAL
889 15/04/2024 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E/OU ESPECIAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO COM ENCARGOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTO SANTO - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 2024 LEI MUNICIPAL
888 15/04/2024 “ALTERA O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICIPIO DE ALTO SANTO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
887 18/03/2024 Dispõe sobre o reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal Educação de Alto Santo – Estado do Ceará, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
886 18/03/2024 ALTERA A LEI Nº 701/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
885 11/03/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 884/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
884 04/03/2024 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
883 29/01/2024 ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. 2024 LEI MUNICIPAL
882 11/01/2024 ALTERA O CAPUT DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
881 11/01/2024 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO (PMSBAS), PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. 2024 LEI MUNICIPAL
880 11/01/2024 Cria os cargos de Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio nos moldes da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
001 11/12/2023 “CRIA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 2023 LEI COMPLEMENTAR
879 31/10/2023 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 835/2022 E Nº 850/2023, ALTERA O VALOR DO PISO E REGULAMENTA O REPASSE DA VERBA FEDERAL CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
878 23/10/2023 Revoga o art. 22º da Lei Municipal nº 752/2021, de janeiro de 2021, que dispõe sobre “o Departamento Jurídico de Alto Santo, e dá outras providências”. 2023 LEI MUNICIPAL
877 23/10/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
876 18/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM, AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGENS E PARTEIRAS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
875 28/08/2023 “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 849/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE ALTO SANTO. ” 2023 LEI MUNICIPAL
874 15/08/2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, BEM COMO A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, CONFORME DISPOSTO NO PROJETO AURI MOURA COSTA: INFORMAR PARA TRANSFORMAR, IDEALIZADO PELO JUÍZA DESTA COMARCA, DRA. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO. 2023 LEI MUNICIPAL
873 14/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME INDICA PARA A EMPRESA BRISANET SERVIÇOES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TORRE 5G, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
872 08/08/2023 “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2023 LEI MUNICIPAL
871 08/08/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FORRÓ NO ÂMBITO DE ALTO SANTO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
870 08/08/2023 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2OO9 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
869 08/08/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA SEM NOME, PASSANDO A SE CHAMAR DE “RUA USSULINA ANSELMO CRISPIM”. 2023 LEI MUNICIPAL
868 08/08/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA SEM NOME, PASSANDO A SE CHAMAR DE “RUA NATÉRCIA AZEVEDO DE MELO”. 2023 LEI MUNICIPAL
867 08/08/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA SEM NOME, PASSANDO A SE CHAMAR DE “RUA ALICE AZEVEDO DOS REIS”. 2023 LEI MUNICIPAL
866 27/07/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “LUCIMAR PINHEIRO DA SILVA”. 2023 LEI MUNICIPAL
865 27/07/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “MARIA MARLENE MAGALHÃES”. 2023 LEI MUNICIPAL
864 29/06/2023 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.” 2023 LEI MUNICIPAL
863 29/05/2023 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO SANTO (PMC) PARA O DECÊNIO DE 2023 A 2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
862 29/05/2023 "INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
861 29/05/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, CEMITÉRIO, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, O QUAL PASSA A SE CHAMAR DE "CEMITÉRIO PADRE GIULIANO PELLEGRIN". 2023 LEI MUNICIPAL
860 29/05/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
859 03/05/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, O QUAL PASSA A SE CHAMAR DE “MARIA SOARES VIANA”. 2023 LEI MUNICIPAL
858 03/05/2023 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS/SÉRIES INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 2023 LEI MUNICIPAL
857 03/05/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
856 05/04/2023 ALTERA O ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 815, DE 21 DE JUNHO DE 2015, BEM COMO CRIA NOVOS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
855 27/03/2023 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
854 27/03/2023 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
853 23/03/2023 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SINAL DE INTERNET SEM FIO, DE FORMA GRATUITA, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
852 13/03/2023 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 380 DE 08 DE JUNHO DE 2001 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
851 08/03/2023 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
850 27/02/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. 2023 LEI MUNICIPAL
849 13/02/2023 Dispõe sobre o reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal Educação de Alto Santo — Estado do Ceará, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
848 13/02/2023 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ — UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
847 13/02/2023 TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL. 2023 LEI MUNICIPAL
846 19/12/2022 DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI Nº 032/2022, QUE TRATA A RESPEITO DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTO SANTO – CE. 2022 LEI MUNICIPAL
845 19/12/2022 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÀO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ – REFIS/ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
844 19/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
008 19/12/2022 "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI COMPLEMENTAR
842 25/10/2022 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
837 25/10/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Santo para o exercício financeiro de 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
843 27/09/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
007 27/09/2022 EXTINGUE SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
841 20/09/2022 "ALTERA AS ALÍNEAS DO INCISO I, ART. 2º, DA LEI Nº 716/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018." 2022 LEI MUNICIPAL
840 20/09/2022 DENOMINA BAIRRO DESCRITO EM MEMORIAL ANEXADO, PARA BAIRRO CHICO ENÉAS. 2022 LEI MUNICIPAL
839 29/08/2022 “INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO REFERIDO PROGRAMA, ESTABELECE REGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 LEI MUNICIPAL
838 17/08/2022 REGULARIZA AS LICENÇAS AMBIENTAIS, SUAS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
836 10/08/2022 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO - CE. ” 2022 LEI MUNICIPAL
835 10/08/2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
834 09/08/2022 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
833 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA FRANCISCO ENEAS (RUA CHICO ENEAS) ”. 2022 LEI MUNICIPAL
832 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POSTO DE SAÚDE RITA EUFRAUSINA FREIRE DE SOUZA. 2022 LEI MUNICIPAL
831 01/07/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL BELEZA INTERIOR”. 2022 LEI MUNICIPAL
830 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO JOSÉ WILKER CAMPELO DE “TRAVESSA RAIMUNDO CABRINHA”. 2022 LEI MUNICIPAL
829 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO JOSÉ WILKER CAMPELO DE “MARIA IDEMAR CAVALCANTE SOARES”. 2022 LEI MUNICIPAL
828 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO JOSÉ WILKER CAMPELO DE “RUA ZEZINHO GRILO”. 2022 LEI MUNICIPAL
827 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NA LOCALIDADE DO JARDIM NOVO PARA “JOSÉ MARIA BESSA”. 2022 LEI MUNICIPAL
826 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “CONJUNTO HABITACIONAL DE JARDIM NOVO”. 2022 LEI MUNICIPAL
825 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA OTACÍLIO DIÓGENES”. 2022 LEI MUNICIPAL
824 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA JOSÉ MIGUEL DA SILVA”. 2022 LEI MUNICIPAL
823 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA LUIZ ALVES BEZERRA”. 2022 LEI MUNICIPAL
822 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA AMBROSIO RIBEIRO BESSA”. 2022 LEI MUNICIPAL
821 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA EDITE NOGUEIRA BESSA”. 2022 LEI MUNICIPAL
820 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA PIO RIBEIRO BESSA (RUA PINHEIRO BESSA)”. 2022 LEI MUNICIPAL
819 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA ADÁLIO FIRMINO”. 2022 LEI MUNICIPAL
818 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA ALZENITO BEZERRA BESSA (RUA NITO BESSA)”. 2022 LEI MUNICIPAL
817 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA VALDEMAR NOGUEIRA BESSA”. 2022 LEI MUNICIPAL
816 01/07/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA “RUA ANA NOGUEIRA BESSA (RUA JUDITE BESSA)”. 2022 LEI MUNICIPAL
815 21/06/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS DE COORDENADOR ESCOLAR, AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
814 20/06/2022 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
813 14/06/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DE RUA, COM DENOMINAÇÃO DE “ABRIGO MUNICIPAL MARIA JANICLEIDE NONATO FREIRE FERREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
812 14/06/2022 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
005 14/06/2022 ACRESCENTA O ART. 25-A E CRIA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
004 14/06/2022 ACRESCENTA O ART. 29A E 35A, BEM COMO ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 42 E CRIA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
811 31/05/2022 DISPÕE SOBRE A HONRARIA: TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) ALTOSANTENSE, AS PESSOAS, CONFORME RELAÇÃO ANEXO. 2022 LEI MUNICIPAL
810 30/05/2022 ADERE AO “CAMPEONATO - LIGA JAGUARIBANA DE VÔLEI”, ETAPA MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E PREMIAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
809 30/05/2022 ALTERA O ANEXO II DA LEI LEGISLATIVA Nº 01/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
807 26/05/2022 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POSTO DE SAÚDE “MANOEL GOMES DE SOUZA”. 2022 LEI MUNICIPAL
798 26/05/2022 AUTORIA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E/OU INTERESTADUAL DE ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICOS, SUPERIORES E TECNOLÓGICO E DE GRADUAÇÃO POR VEÍCULOS MANTIDOS E ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2022 LEI MUNICIPAL
806 24/05/2022 INSTITUI O FESTIVAL JUNINO NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E PREMIAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
805 24/05/2022 INSTITUI O CAMPEONATO ANUAL MUNICIPAL DE FUTSAL E FUTEBOL DE ALTO SANTO, AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
804 18/05/2022 DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE ALTO SANTO - SEDUMA, EM COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
803 18/05/2022 PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
002 28/04/2022 ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), LEI MUNICIPAL Nº 0505/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
802 27/04/2022 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECU-TIVO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
801 25/04/2022 "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 747/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2022 LEI MUNICIPAL
800 25/04/2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO RATEIO DE VALORES RECEBIDOS PELO FUNDES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL A COVID 19, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ATUANTES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2022 LEI MUNICIPAL
799 12/04/2022 FIXA O PISO SALARIAL DE 2021 DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
796 28/03/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE ALTO SANTO – ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
795 16/03/2022 DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, ATRAVÉS DA APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMIPI. 2022 LEI MUNICIPAL
794 10/03/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA "RUA AGAPITO ANSELMO DOS REIS". 2022 LEI MUNICIPAL
793 10/03/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA "RUA ISRAEL REIS ANSELMO". 2022 LEI MUNICIPAL
792 04/03/2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
791 03/03/2022 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
790 21/02/2022 ALTERA O ARTIGO 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020", E INSTITUI O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
789 21/02/2022 DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRACÃO DIRETA, AUTÁRQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ. 2022 LEI MUNICIPAL
788 21/02/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
787 21/02/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS IV1UNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE E RATIFICA O TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES JÁ FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, IGUATU, ITAREMA, JIJOCA DE JERICOACOARA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ORÓS, TIANGUÁ, SOLONÓPOLE, TAUÁ E UMARI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
786 15/02/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
785 08/02/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
001 11/01/2022 MODIFICA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, CRIANDO E EXTINGUINDO SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO CRIANDO, MODIFICANDO, ALTERANDO, TRANSFORMANDO, EXTINGUINDO CARGOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
784 16/12/2021 "DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO" 2021 LEI MUNICIPAL
783 16/12/2021 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO SANTO - CE, ALTERA A LEI Nº 437/2006 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO ÓRGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
782 16/12/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DO ALTO SANTO - ACAAS". 2021 LEI MUNICIPAL
781 28/10/2021 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
780 21/10/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
779 21/10/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
778 05/10/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.° 428, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIRETIOS DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
777 14/09/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CEMITÉRIO "PADRE HEMETÉRIO ALIXANDRE DE SANTIAGO". 2021 LEI MUNICIPAL
776 13/09/2021 DENOMINA A EDIFICAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
775 10/09/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 475, DE 25 DE MARÇO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM. 2021 LEI MUNICIPAL
774 30/08/2021 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. 2021 LEI MUNICIPAL
773 30/08/2021 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 CODIGO DE ETICA
772 24/08/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
771 03/08/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
770 03/08/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DE ALTO SANTO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
769 03/08/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
767 14/06/2021 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
768 11/06/2021 REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE Á COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2021 LEI MUNICIPAL
766 11/06/2021 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
765 03/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
764 25/05/2021 ESTABELE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTO PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
763 04/05/2021 REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ACESSO A INFORMAÇÃO, CONFORME DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
762 15/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. 2021 LEI MUNICIPAL
761 15/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
760 15/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - CACS-FUNDEB. 2021 LEI MUNICIPAL
759 15/03/2021 ALTERA O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA B, PARA ACRESCENTAR O INCISO V, BEM COMO MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
758 08/03/2021 ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 683/2016, PARA INCLUIR O INCISO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
757 19/02/2021 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA REDE BANCÁRIA, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
756 19/02/2021 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL , EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS E FIXANDO REMUNERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CEARÁ (REVOGA AS RESOLUÇÕES: RESOLUÇÃO Nº 004/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, RESOLUÇÃO 002/2018 DE 26 DE JANEIRO DE 2018 E A RESOLUÇÃO Nº 002/2016, DE 29 DE JANEIRO DE 2016). 2021 LEI MUNICIPAL
755 19/02/2021 ALTERA O ART. 10 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 752 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
754 08/01/2021 ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017, NO QUE TANGE À DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
753 08/01/2021 DISCIPLINA O INCISO XII, DO ART. 103, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, CONSISTENTE NA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO E PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
752 08/01/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
750 27/11/2020 Dispõe sobre a fixação do subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Alto Santo-CE, para o quadriênio 2021-2024 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
741 30/03/2020 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, IMPLEMENTA A BOLSA CATADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
738 10/01/2020 DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 0638/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2020 LEI MUNICIPAL
737 10/01/2020 ACRESCENTA A ALÍNEA `` E `` AO INICIO I DO ART. 82 DA LEI N° 307/95 DE 06 DE MARÇO DE 1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
736 31/10/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 2019 LEI MUNICIPAL
733 15/10/2019 REGULAMENTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. 2019 LEI MUNICIPAL
732 30/09/2019 INSTITUI O PRÊMIO SOMOS ESCOLA NOTA DEZ QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO A SER CONCEDIDA AS ESCOLAS,GESTORES, PROFESSORES E ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ALTO SANTO. 2019 LEI MUNICIPAL
731 06/09/2019 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. 2019 LEI MUNICIPAL
730 03/07/2019 RATIFICAÇÃO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDIOS SÓLIDOS. 2019 LEI MUNICIPAL
729 29/05/2019 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
728 29/05/2019 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
727 30/04/2019 DIPOEN SOBRE REAJUSTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BASICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
725 01/03/2019 LEI Nº 725 - 2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 701/2017, LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2019 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
724 01/03/2019 LEI Nº 724 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
722 28/08/2018 DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO POLO DE CONVIVÊNCIA, LOCALIZADO À RUA ANDERSON BASSA, BAIRRO PÃO DE AÇÚCAR , S/N DE ´´MARIA ALICE MOTA BEZERRA´´. 2018 LEI MUNICIPAL
721 28/08/2018 DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), DE ´´VICTÓRIA BATISTA GUIMARÃES. 2018 LEI MUNICIPAL
720 05/07/2018 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
719 20/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
718 03/04/2018 DISPÕE SOBRE REAJUSTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
717 28/03/2018 INSTITUI O FUNDO MUNCIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
716 28/03/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ALTO SANTO -CE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
715 28/03/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
714 28/03/2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO SANTO/CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURAS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÃO ENTRE OS SEUS COMPONENTES , RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
709 28/09/2017 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO PARA O PERIODO DE 2018-2021 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
708 28/09/2017 DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
706 10/07/2017 DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
705 10/07/2017 DISPOE SOBRE O CONTROLE DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
707 10/06/2017 RESIDUOS SOLIDOS 2017 LEI MUNICIPAL
703 08/05/2017 DISPOE SOBRE REAJUSTES AO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
702 20/03/2017 FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE EMPREGO DE CARÁTER EFETIVO, PERTENCENDETE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERADOS E PORDER LEGISTAVO LOCAL. 2017 LEI MUNICIPAL
701 20/01/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
700 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME A QUADRA DE FUTSAL DA VILA PESQUEIRA DE EDNALDO DO NASCIMENTO BEZERRA 2016 LEI MUNICIPAL
699 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO COMPLEXO TURISTICO LOCALIZADO NO BAIRRO PÃO DE AÇUCAR DE: LAGOA JOSÉ ALVES DE ARAÚJO 2016 LEI MUNICIPAL
698 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE IPANEMA I DE: FRANCISCO NETO DE LIMA 2016 LEI MUNICIPAL
697 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE BATOQUE DE: MARIA CESÁRIA MARTINS 2016 LEI MUNICIPAL
696 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM NOVO DE: MARIA RABELO DE OLIVEIRA "DONA MAZÚ" 2016 LEI MUNICIPAL
695 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO TIBOLO DE: LUIZA LEÃO DA SILVA 2016 LEI MUNICIPAL
694 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA VILA PESQUEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE CASTANHÃO DE WALTER DIÓGENES 2016 LEI MUNICIPAL
693 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE ARMADOR DE: MARIA SOARES CAMPOS 2016 LEI MUNICIPAL
692 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME A PRAÇA DA LOCALIDADE DE EMBRULHADAS DE: JOSÉ RIBAMAR MAIA 2016 LEI MUNICIPAL
691 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE EMBRULHADAS DE: JOÃO MAIA FILHO 2016 LEI MUNICIPAL
690 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE EMBRULHADAS DE: ALFREDO RODRIGUES COSTA. 2016 LEI MUNICIPAL
689 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME À QUADRA DE ESPORTE AO LADO DA ESCOLA CAZUZA BEZERRA DE: PE. GIULLIANO PELEGRIN. 2016 LEI MUNICIPAL
688 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME AO BAIRRO PRÓXIMO AO CEMITÉRIO NOVO DE: BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 2016 LEI MUNICIPAL
687 22/12/2016 AUTORIZA DÁ NOME A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NO CENTRO SOCIAL MARIA CÂNDIDA DE ANDRADE DE: LAFAIETE ANCELMO PEREIRA. 2016 LEI MUNICIPAL
686 12/12/2016 DETERMINA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS ORIUNDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
685 12/12/2016 AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
683 14/11/2016 LEI QUE TRATA DA EXTINÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO 2016 LEI MUNICIPAL
684 11/11/2016 INSTITUI A MEIA ENTRADA, PARA PROFESSORES DA REDE DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. 2016 LEI MUNICIPAL
681 11/07/2016 AUTORIZA DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DO DISTRITO CASTANHÃO DE FRANCISCO FRANCÉLIO HOLANDA FILHO. 2016 LEI MUNICIPAL
680 11/07/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO-CE, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
679 11/07/2016 FIXA O VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LAGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
677 06/06/2016 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
676 11/05/2016 DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. 2016 LEI MUNICIPAL
675 18/03/2016 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
674 07/12/2015 DÁ NOME A QUADRA ESPORTIVA DA LOCALIDADE DE CABRITO DE : FRANCISCO ALDACI DIÓGENES MARTINS. 2015 LEI MUNICIPAL
673 07/12/2015 DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE RIACHO DA SERRA DE OTACÍLIO DIÓGENES PAIVA. 2015 LEI MUNICIPAL
671 23/06/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO SANTO ( 2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
668 15/04/2015 DENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE ALTO SANTO DE "ESTÁDIO MUNICIPAL MATEUS CARIRI ARARIPE DE AQUINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
667 31/03/2015 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
666 06/02/2015 AUTORIZA DÁ NOME Á RUA QUE FICA EM FRENTE AO PORTÃO PRINCIPAL DA ESCOLA LIRA MAIA HOLANDA,NO DISTRITO DO CASTANHÃO - ALTO SANTO,CE, DE RUA MARIA HOLANDA COLARES. 2015 LEI MUNICIPAL
665 29/12/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
664 17/12/2014 CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E ILUMINAÇAÕ PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO,DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
663 10/11/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 2014 LEI MUNICIPAL
662 15/09/2014 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
661 15/09/2014 ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N°475 DE 25 DE MARÇO DE 2008 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
660 03/09/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARAVIABILIZAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
659 07/07/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
659 07/07/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
658 07/07/2014 ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO SANTO AO DISPOSTO NO ART. 7°, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
657 07/07/2014 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 377/2001 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MANTER PROGRAMAS ASSISTENCIAIS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HUMANO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
656 12/06/2014 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 380 DE 08 DE JUNHO DE 2001 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,ESTABELECIMENTO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
655 12/06/2014 DÁ NOVA RADAÇÃO À LEI 326 DE 22 DE JUNHO DE 1996 QUE INSTITUIU O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, BEM COMO, INSTITUI A COMISSÃO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA,REVOGANDO A LEI 06 DE 27 DE JUNHO DE 2005 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
654 16/05/2014 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
652 26/03/2014 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. 2014 LEI MUNICIPAL
651 29/10/2013 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. 2013 LEI MUNICIPAL
648 29/08/2013 AUTORIZA A FORMALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA. 2013 LEI MUNICIPAL
646 06/08/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014. 2013 LEI MUNICIPAL
647 19/07/2013 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES-UL. 2013 LEI MUNICIPAL
645 22/04/2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. 2013 LEI MUNICIPAL
644 17/12/2012 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS ALTERAÇÕES OCORRIDAS COM A PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL DO ECA PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES. 2012 LEI MUNICIPAL
643 03/12/2012 DÁ A DENOMINAÇÃO DE EMEF RAUL AUGUSTO DA SILVA À UNIDADE EDUCACIONAL DA LOCALIDADE DENOMINADA SÍTIO ARISCO NESTE MUNICÍPIO. 2012 LEI MUNICIPAL
641 03/12/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO. 2012 LEI MUNICIPAL
640 03/12/2012 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016. 2012 LEI MUNICIPAL
642 28/11/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 2012 LEI MUNICIPAL
639 10/07/2012 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO EVANGÉLICO. 2012 LEI MUNICIPAL
638 09/07/2012 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 338-97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2012 LEI MUNICIPAL
637 15/06/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO SETOR DE EDUCAÇÃO. 2012 LEI MUNICIPAL
636 15/06/2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 2012 LEI MUNICIPAL
634 29/05/2012 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 2012 LEI MUNICIPAL
635 24/05/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA DE ALTO SANTO-CE. 2012 LEI MUNICIPAL
633 04/05/2012 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. 2012 LEI MUNICIPAL
632 04/05/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 2012 LEI MUNICIPAL
631 05/04/2012 ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 552-2010. 2012 LEI MUNICIPAL
628 13/06/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELAS DESAPROPRIAÇÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E OU DE QUALQUER NATUREZA. 2011 LEI MUNICIPAL
627 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR CÍCERO ANASTÁCIO ROSENO. 2011 LEI MUNICIPAL
626 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTON CARLOS GONDIM SAFIEH. 2011 LEI MUNICIPAL
625 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ELIAS FERNANDES NETO. 2011 LEI MUNICIPAL
624 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR CRISTIANO QUEIROZ DE GUSMÃO. 2011 LEI MUNICIPAL
623 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR CLÁUDIO RICARDO GOMES DE LIMA. 2011 LEI MUNICIPAL
622 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ FAÇANHA GADELHA. 2011 LEI MUNICIPAL
621 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ LIMA DE QUEIROZ. 2011 LEI MUNICIPAL
620 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ WELLINGTON PINTO DIÓGENES. 2011 LEI MUNICIPAL
619 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR SEVERINO SALDANHA PEIXOTO. 2011 LEI MUNICIPAL
618 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR LUÍS DIÓGENES SALDANHA. 2011 LEI MUNICIPAL
617 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE. 2011 LEI MUNICIPAL
616 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR AMILTON VASCONCELOS DE QUEIROZ JUNIOR. 2011 LEI MUNICIPAL
615 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA. 2011 LEI MUNICIPAL
614 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA. 2011 LEI MUNICIPAL
613 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ IRAN DA SILVA PAULINO. 2011 LEI MUNICIPAL
612 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR STEPHESON FRANCISCO MAIA JOSUÉ. 2011 LEI MUNICIPAL
611 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ LOURENÇO MONTEIRO. 2011 LEI MUNICIPAL
610 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO. 2011 LEI MUNICIPAL
609 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO ADELMO NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO. 2011 LEI MUNICIPAL
608 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES. 2011 LEI MUNICIPAL
607 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA MARIA NORMA NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO. 2011 LEI MUNICIPAL
606 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANÍBAL FERREIRA GOMES. 2011 LEI MUNICIPAL
605 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ NOBRE GUIMARÃES. 2011 LEI MUNICIPAL
604 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR GETÚLIO PEIXOTO MAIA. 2011 LEI MUNICIPAL
603 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO NILO SANTIAGO DA SILVA. 2011 LEI MUNICIPAL
602 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA CRISTIANA CAVALCANTE OLIVEIRA SILVA. 2011 LEI MUNICIPAL
601 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO BALHMANN. 2011 LEI MUNICIPAL
600 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO ALVES MARTINS. 2011 LEI MUNICIPAL
599 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO PEIXOTO DIÓGENES. 2011 LEI MUNICIPAL
598 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOÃO AVILMAR DE OLIVEIRA. 2011 LEI MUNICIPAL
597 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO IDENILSON ROQUE DIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
596 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA MARIA CÉLIA DE LIMA SILVA. 2011 LEI MUNICIPAL
595 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA ELITA BATISTA DE ARAÚJO. 2011 LEI MUNICIPAL
594 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA TERCINA MARIA DIÓGENES SALDANHA. 2011 LEI MUNICIPAL
593 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO ESTEVAM DE PAIVA. 2011 LEI MUNICIPAL
592 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA. 2011 LEI MUNICIPAL
591 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR RAIMUNDO EUDES NOGUEIRA LIMA. 2011 LEI MUNICIPAL
590 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR JOSÉ LUDJERO CAVALCANTE. 2011 LEI MUNICIPAL
589 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR MANOEL JOSÉ DE LIMA. 2011 LEI MUNICIPAL
588 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR AUGUSTO CEZAR DA SILVA SANTOS. 2011 LEI MUNICIPAL
587 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO HUGO DE LIMA. 2011 LEI MUNICIPAL
586 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ROBÉRIO MARTINS PASCOAL. 2011 LEI MUNICIPAL
585 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ALBERTO MAGNO RIBEIRO. 2011 LEI MUNICIPAL
584 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR REINALDO FREITAS FERNANDES. 2011 LEI MUNICIPAL
583 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA. 2011 LEI MUNICIPAL
582 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR GERARDO ROSENE DE CASTRO. 2011 LEI MUNICIPAL
581 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR NELSON MARQUES MOREIRA NETO. 2011 LEI MUNICIPAL
580 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR ANTONIO DE PÁDUA DE ANDRADE. 2011 LEI MUNICIPAL
579 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO FRANCINILSON MAIA. 2011 LEI MUNICIPAL
578 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA MARIA LIDIANE FERNANDES DE LIMA DANTAS. 2011 LEI MUNICIPAL
577 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA LEIVANY MOREIRA DE ANDRADE FERNANDES. 2011 LEI MUNICIPAL
576 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA VALDENEIDE PINHEIRO BESSA DIÓGENES. 2011 LEI MUNICIPAL
575 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA BLLENA MONIK SOUSA SOARES. 2011 LEI MUNICIPAL
574 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À DRª VERÔNICA MARGARIDA COSTA DE MORAES. 2011 LEI MUNICIPAL
573 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA FRANCISCA TAIANE GUERRA MAGALHÃES 2011 LEI MUNICIPAL
572 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORITA GRAZIELLA GOMES DA SILVA BASTOS. 2011 LEI MUNICIPAL
571 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA ANA CAROLINA DE CARVALHO ARAGÃO. 2011 LEI MUNICIPAL
570 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR FRANCISCO CASSIANO JUNIOR. 2011 LEI MUNICIPAL
569 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORITA DANIELY TARGINO DOS SANTOS. 2011 LEI MUNICIPAL
568 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR GENAL ALVES DA SILVA. 2011 LEI MUNICIPAL
567 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA MAFALDA MARIA DE SOUZA. 2011 LEI MUNICIPAL
566 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA ÍVIA NATALY SOUZA DE FREITAS. 2011 LEI MUNICIPAL
565 20/05/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ALTO SANTO-CE, À SENHORA BENISE BORGES DIÓGENES. 2011 LEI MUNICIPAL
563 18/05/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012. 2011 LEI MUNICIPAL
562 15/04/2011 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ESTÁVEIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. 2011 LEI MUNICIPAL
561 29/03/2011 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. 2011 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
560 06/03/2011 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 415-2004 QUE AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR A ÁREAS 4,3M. 2011 LEI MUNICIPAL
564 04/02/2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ALTO SANTO-CE, AO SENHOR DEODATO CELSO BARROSO DIÓGENES. 2011 LEI MUNICIPAL
559 29/11/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 2010 LEI MUNICIPAL
558 08/11/2010 DÁ PROVIDÊNCIAS AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO JARDIM. 2010 LEI MUNICIPAL
557 10/09/2010 TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MEIS, AS MES E AS EPPS. 2010 LEI MUNICIPAL
555 03/09/2010 ALTERA A LEI N° 450-2007 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2010 LEI MUNICIPAL
556 10/08/2010 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 257-1991 - INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 2010 LEI MUNICIPAL
553 05/07/2010 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. 2010 LEI MUNICIPAL
554 28/06/2010 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 474-2008 QUE AUTORIZOU A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNÁVEIS. 2010 LEI MUNICIPAL
552 11/06/2010 AUTORIZA A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. 2010 LEI MUNICIPAL
551 14/05/2010 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 547-2010, SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES – RPVS. 2010 LEI MUNICIPAL
550 14/05/2010 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS. 2010 LEI MUNICIPAL
548 18/04/2010 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 546-2010, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. 2010 LEI MUNICIPAL
547 18/04/2010 DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVS. 2010 LEI MUNICIPAL
546 29/03/2010 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. 2010 LEI MUNICIPAL
545 29/03/2010 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PARA O TRABALHO - PASSO FORTE PARA O TRABALHO. 2010 LEI MUNICIPAL
544 18/03/2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DO BATOQUE. 2010 LEI MUNICIPAL
543 18/03/2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DO BAIXIO GRANDE. 2010 LEI MUNICIPAL
542 18/03/2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DO CASTANHÃO. 2010 LEI MUNICIPAL
541 18/03/2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DO CABRITO. 2010 LEI MUNICIPAL
540 18/03/2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOM JESUS. 2010 LEI MUNICIPAL
539 18/03/2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOA FÉ. 2010 LEI MUNICIPAL
538 18/03/2010 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2010 LEI MUNICIPAL
537 18/03/2010 NORMATIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA. 2010 LEI MUNICIPAL
536 29/01/2010 AUTORIZA A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. 2010 LEI MUNICIPAL
535 21/12/2009 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2009 LEI MUNICIPAL
534 11/12/2009 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 2009 LEI MUNICIPAL
533 11/12/2009 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 451-2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB. 2009 LEI MUNICIPAL
532 08/12/2009 AUTORIZA A DELEGAR COMPETÊNCIA À SSPDS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DA CIDADANIA. 2009 LEI MUNICIPAL
531 02/12/2009 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA - SEMUSC E A GUARDA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – GMAS. 2009 LEI MUNICIPAL
530 18/11/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
529 04/09/2009 DÁ NOVA DELIMITAÇÃO À ZONA URBANA DA SEDE. 2009 LEI MUNICIPAL
528 04/09/2009 DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BATOQUE. 2009 LEI MUNICIPAL
527 04/09/2009 DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE CABRITO. 2009 LEI MUNICIPAL
526 04/09/2009 DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOM JESUS. 2009 LEI MUNICIPAL
525 04/09/2009 DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOA FÉ. 2009 LEI MUNICIPAL
524 04/09/2009 DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BAIXIO GRANDE. 2009 LEI MUNICIPAL
522 25/06/2009 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 451-2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB. 2009 LEI MUNICIPAL
521 15/05/2009 AUTORIZA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL. 2009 LEI MUNICIPAL
518 27/04/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
520 24/04/2009 AUTORIZA A DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A EDIFICAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIPO II 40X40M. 2009 LEI MUNICIPAL
519 24/04/2009 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO FISCAL NOS TERMOS QUE TRATA. 2009 LEI MUNICIPAL
517 30/03/2009 ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2009 LEI MUNICIPAL
516 30/03/2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 380-2001, QUE ESTABELECEU DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 2009 LEI MUNICIPAL
515 16/03/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. 2009 LEI MUNICIPAL
514 16/03/2009 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. 2009 LEI MUNICIPAL
513 16/03/2009 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO. 2009 LEI MUNICIPAL
512 16/03/2009 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. 2009 LEI MUNICIPAL
511 02/02/2009 CRIA O DISTRITO DE CABRITO. 2009 LEI MUNICIPAL
510 02/02/2009 CRIA O DISTRITO DE BOM JESUS. 2009 LEI MUNICIPAL
509 02/02/2009 CRIA O DISTRITO DE BOA FÉ. 2009 LEI MUNICIPAL
508 02/02/2009 CRIA O DISTRITO DE BATOQUE. 2009 LEI MUNICIPAL
507 02/02/2009 CRIA O DISTRITO DE BAIXIO GRANDE. 2009 LEI MUNICIPAL
506 02/02/2009 CRIA E DENOMINA OS BAIRROS DA CIDADE, ESTABELECE SEUS LIMITES. 2009 LEI MUNICIPAL
505 02/02/2009 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO – DEMUTRAN. 2009 LEI MUNICIPAL
504 05/12/2008 CRIA E DENOMINA OS BAIRROS DA CIDADE, ESTABELECE SEUS LIMITES. 2008 LEI MUNICIPAL
502 03/11/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 2008 LEI MUNICIPAL
501 25/09/2008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012. 2008 LEI MUNICIPAL
503 21/09/2008 CRIA O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO – DMUTRAN. 2008 LEI MUNICIPAL
500 19/09/2008 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. 2008 LEI MUNICIPAL
498 13/06/2008 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2008 LEI MUNICIPAL
497 13/06/2008 DÁ A DENOMINAÇÃO DE BAIA NOGUEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO. 2008 LEI MUNICIPAL
496A 30/04/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 2008 LEI MUNICIPAL
495 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO SEVERIANO CARNEIRO. 2008 LEI MUNICIPAL
494 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO QUINCÓ. 2008 LEI MUNICIPAL
493 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BEZERRA DE SOUZA. 2008 LEI MUNICIPAL
492 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO PRAXEDES MENDES. 2008 LEI MUNICIPAL
491 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO. 2008 LEI MUNICIPAL
490 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO CHAGAS MARTINS. 2008 LEI MUNICIPAL
489 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO ADOLFO DA CUNHA. 2008 LEI MUNICIPAL
488 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 31 DE MARÇO. 2008 LEI MUNICIPAL
487 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ARCINDO DE HOLANDA BESSA. 2008 LEI MUNICIPAL
486 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO SOCORRO CABÓ. 2008 LEI MUNICIPAL
485 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ODIL BENIGNO DE OLIVEIRA. 2008 LEI MUNICIPAL
484 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO. 2008 LEI MUNICIPAL
483 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL NOGUEIRA COSTA. 2008 LEI MUNICIPAL
482 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RÔMULO REMÍGIO. 2008 LEI MUNICIPAL
481 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO JOSÉ PEREIRA. 2008 LEI MUNICIPAL
480 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALEXANDRINO DIÓGENES. 2008 LEI MUNICIPAL
479 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VIRGÍLIO TÁVORA. 2008 LEI MUNICIPAL
478 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO MAIA. 2008 LEI MUNICIPAL
477 11/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LUÍS CÂNDIDO MACIEL. 2008 LEI MUNICIPAL
476 11/04/2008 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 125-78 E 308-95, QUE CRIA UNIDADES ESCOLARES E ESCOLAS DO 1° GRAU. 2008 LEI MUNICIPAL
496 09/04/2008 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO RODRIGUES TORRES. 2008 LEI MUNICIPAL
474 04/04/2008 AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNÁVEIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. 2008 LEI MUNICIPAL
475 25/03/2008 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. 2008 LEI MUNICIPAL
473 18/03/2008 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 470-2007 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL. 2008 LEI MUNICIPAL
472 26/12/2007 ALTERA DISPOSITIVO LEGAL DA LEI 362-99, SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AS AGENTES DE SAÚDE. 2007 LEI MUNICIPAL
470 14/12/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS. 2007 LEI MUNICIPAL
469 07/12/2007 ESTABELECE OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES A SEREM PAGAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ART. 12, DA LEI 450-2007, QUE CRIOU O RPPS. 2007 LEI MUNICIPAL
467 30/11/2007 AUTORIZA DISPOSITIVO DA LEI N° 451-2007 QUE CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB. 2007 LEI MUNICIPAL
466 30/11/2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2007 LEI MUNICIPAL
471 26/11/2007 AUTORIZA A DOAR TERRENO 1.152M2 AO CEFET. 2007 LEI MUNICIPAL
465 13/11/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 2007 LEI MUNICIPAL
464 05/10/2007 FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA. 2007 LEI MUNICIPAL
463 17/08/2007 DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL DA LOCALIDADE DE ARISCO, EDIMILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA. 2007 LEI MUNICIPAL
462 17/08/2007 DÁ NOME À PRAÇA DO DISTRITO DO CASTANHÃO, NODJE NOGUEIRA DIÓGENES. 2007 LEI MUNICIPAL
461 02/07/2007 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. 2007 LEI MUNICIPAL
460 15/06/2007 CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO. 2007 LEI MUNICIPAL
459 15/06/2007 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 421-2007, QUE DEU NOVA ORGANIZAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL. 2007 LEI MUNICIPAL
457 28/05/2007 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. 2007 LEI MUNICIPAL
456 28/05/2007 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. 2007 LEI MUNICIPAL
455 25/05/2007 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA EDITE MAIA MACHADO. 2007 LEI MUNICIPAL
453 16/05/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 2007 LEI MUNICIPAL
454 11/05/2007 INSTITUI O PROGRAMA ALTO SANTO SEM FOME COM VISTAS A IMPLEMENTAR AÇÕES VISANDO A MINIMIZAR SITUAÇÕES DE PENÚRIA. 2007 LEI MUNICIPAL
450 04/04/2007 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. 2007 LEI MUNICIPAL
452 30/03/2007 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB. 2007 LEI MUNICIPAL
451 30/03/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. 2007 LEI MUNICIPAL
449 09/03/2007 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CAZUZA BEZERRA. 2007 LEI MUNICIPAL
448 09/03/2007 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. 2007 LEI MUNICIPAL
447 18/12/2006 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. 2006 LEI MUNICIPAL
446 17/11/2006 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME. 2006 LEI MUNICIPAL
445 17/11/2006 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – FMAS. 2006 LEI MUNICIPAL
443 17/11/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 441-2006, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA. 2006 LEI MUNICIPAL
442 01/09/2006 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CURSO PRÉ-VESTIBULAR DESTINADO A ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO. 2006 LEI MUNICIPAL
441 12/05/2006 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA. 2006 LEI MUNICIPAL
439 05/05/2006 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE – COMDEMA. 2006 LEI MUNICIPAL
438 07/04/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. 2006 LEI MUNICIPAL
437 07/04/2006 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2006 LEI MUNICIPAL
434 10/03/2006 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL. 2006 LEI MUNICIPAL
433 10/03/2006 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 428-2005, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. 2006 LEI MUNICIPAL
432 10/11/2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. 2005 LEI MUNICIPAL
429 10/11/2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. 2005 LEI MUNICIPAL
428 27/10/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. 2005 LEI MUNICIPAL
431 20/10/2005 TRANSFORMA AS UNIDADES ESCOLARES EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. 2005 LEI MUNICIPAL
425 02/09/2005 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 149 DA LEI ORGÂNICA. 2005 LEI MUNICIPAL
430 08/07/2005 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 424-2005. 2005 LEI MUNICIPAL
424 08/07/2005 CRIA CARGOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO E CIRURGIÃO-DENTISTA NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO. 2005 LEI MUNICIPAL
423 08/07/2005 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO CONTROLE SOCIAL DO BOLSA FAMÍLIA-CMBFAS. 2005 LEI MUNICIPAL
422 16/06/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO-CMDI. 2005 LEI MUNICIPAL
421 13/06/2005 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS COM O ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS. 2005 LEI MUNICIPAL
418 03/05/2005 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL. 2005 LEI MUNICIPAL
01 07/04/2005 EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 416/2004, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2005 EMENDA
417 26/01/2005 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 380/2001, DE 08 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATA SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
416 13/12/2004 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2004 LEI MUNICIPAL
415 26/11/2004 AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A ALIENAR A ÁREA QUE INDICA DO SEU PATRIMÔNIO. 2004 LEI MUNICIPAL
414 22/11/2004 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMANTA. 2004 LEI MUNICIPAL
412 29/10/2004 SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO DE GOVERNO. 2004 LEI MUNICIPAL
411 14/09/2004 AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ECT-CORREIOS. 2004 LEI MUNICIPAL
413 12/09/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
409 24/05/2004 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI. 2004 LEI MUNICIPAL
408 10/05/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
407 05/04/2004 ADICIONAIS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE DOCÊNCIA E SUPORTE PEDAGÓGICO. 2004 LEI MUNICIPAL
406 26/12/2003 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 323/98 DE 23/12/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
404 17/11/2003 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA. 2003 LEI MUNICIPAL
402 20/05/2003 AUTORIZA DAR NOME A ESTRADA DA LOCALIDADE DE CARVALHO DE ESTRADA DA TELHA. 2003 LEI MUNICIPAL
401 20/05/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 2003 LEI MUNICIPAL
400 15/04/2003 AUTORIZA A EFETUAR PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA. 2003 LEI MUNICIPAL
399 15/04/2003 AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE À CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 2003 LEI MUNICIPAL
398 25/11/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 2002 LEI MUNICIPAL
397 17/09/2002 INSTITUI ABONO EVENTUAL A SER CONCEDIDO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. 2002 LEI MUNICIPAL
396 17/09/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 2002 LEI MUNICIPAL
395 10/06/2002 AUTORIZA DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE DO BAIXIO GRANDE DE VICENTE GOMES DE SOUZA. 2002 LEI MUNICIPAL
394 04/06/2002 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2002 LEI MUNICIPAL
393 25/04/2002 AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO - TERRENO 103.070M2. 2002 LEI MUNICIPAL
391 29/11/2001 MODIFICA A LEI 357-98 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. 2001 LEI MUNICIPAL
390 29/11/2001 MODIFICA A LEI 345-97 - PROMOVER MODIFICAÇÕES NO QUADRO DE CARGOS. 2001 LEI MUNICIPAL
389 16/11/2001 AUTORIZA DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO CASTANHÃO DE AMÉLIA HOLANDA GUIMARÃES. 2001 LEI MUNICIPAL
387 14/11/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. 2001 LEI MUNICIPAL
388 09/11/2001 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO. 2001 LEI MUNICIPAL
386 29/10/2001 DISPÕE SOBRE AS ESTRUTURAS DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO MUNICIPAL, RESPECTIVOS CÓDIGOS E IDENTIFICAÇÃO QUE INDICA. 2001 LEI MUNICIPAL
385 29/10/2001 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TIBOLO I E II - UM POÇO AMAZONAS – CACIMBÃO. 2001 LEI MUNICIPAL
384 29/10/2001 CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA. 2001 LEI MUNICIPAL
383 11/10/2001 CONCESSÃO DE INCENTIVOS COMPENSATÓRIOS AOS PRODUTORES DE ARROZ. 2001 LEI MUNICIPAL
382 04/07/2001 AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - TERRENO 41.715M2. 2001 LEI MUNICIPAL
381 09/06/2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PRURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2001-2004. 2001 LEI MUNICIPAL
380 08/06/2001 ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 2001 LEI MUNICIPAL
379 16/05/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002. 2001 LEI MUNICIPAL
378 04/05/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. 2001 LEI MUNICIPAL
377 04/04/2001 AUTORIZA A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIOS. 2001 LEI MUNICIPAL
376 23/03/2001 AUTORIZA A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO A TIM, TELEMAR, EMBRATEL, INTELIG, COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO. 2001 LEI MUNICIPAL
375 23/03/2001 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2001 LEI MUNICIPAL
374 15/03/2001 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS. 2001 LEI MUNICIPAL
373 16/11/2000 DÁ NOVO NOME A PRÉDIOS PÚBLICOS - EMEF CAZUZA BEZERRA. 2000 LEI MUNICIPAL
372 14/11/2000 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO JOSÉ HOLANDA CUNHA. 2000 LEI MUNICIPAL
370 21/09/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 2000 LEI MUNICIPAL
369 17/05/2000 DÁ NOME A UMA RUA NO DISTRITO CASTANHÃO. 2000 LEI MUNICIPAL
368 17/05/2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. 2000 LEI MUNICIPAL
367 04/05/2000 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 338-97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 2000 LEI MUNICIPAL
366 04/04/2000 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO CEARÁ. 2000 LEI MUNICIPAL
365 02/03/2000 ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE POSTURA - LEI 327-96. 2000 LEI MUNICIPAL
364 16/11/1999 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC. 1999 LEI MUNICIPAL
363 16/11/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. 1999 LEI MUNICIPAL
362 24/09/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AS AGENTES DE SAÚDE. 1999 LEI MUNICIPAL
361 17/05/1999 AUTORIZA A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO JUIZ E PROMOTOR DE JUSTIÇA - 02 TERRENOS 29,6X30M. 1999 LEI MUNICIPAL
360 17/05/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. 1999 LEI MUNICIPAL
359 05/04/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. 1999 LEI MUNICIPAL
358 15/03/1999 AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CNEC. 1999 LEI MUNICIPAL
357 25/11/1998 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – MAG. 1998 LEI MUNICIPAL
356 25/11/1998 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISS. 1998 LEI MUNICIPAL
355 25/11/1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. 1998 LEI MUNICIPAL
354 25/05/1998 AUTORIZA A ALIENAR O IMÓVEL QUE INDICA - 25,45X49,6. 1998 LEI MUNICIPAL
353 20/05/1998 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. 1998 LEI MUNICIPAL
352 23/04/1998 CRIA O NÚCLEO DE HABILITAÇÃO DE PROFESSORES NÃO TITULADOS NO MUNICÍPIO NA ZONA URBANA. 1998 LEI MUNICIPAL
000 17/03/1998 LEI ORGANICA MUNICIPAL. 1998 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
351 13/02/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA - PRÉDIO PARA USO DO PODER LEGISLATIVO 19,9X20,5X28X33,45. 1998 LEI MUNICIPAL
350 29/12/1997 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. 1997 LEI MUNICIPAL
349 01/12/1997 AUTORIZA A RECEBER RECURSOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, PROVENIENTE DE INDENIZAÇÕES. 1997 LEI MUNICIPAL
348 20/11/1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT. 1997 LEI MUNICIPAL
347 19/11/1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. 1997 LEI MUNICIPAL
346 01/09/1997 AUTORIZA DOAR A CAGECE O IMÓVEL QUE INDICA - TERRENO 59,5X26M. 1997 LEI MUNICIPAL
345 01/09/1997 AUTORIZA DE INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 1997 LEI MUNICIPAL
344 01/09/1997 AUTORIZA A ALIENAR AS AÇÕES DA COELCE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. 1997 LEI MUNICIPAL
343 01/09/1997 AUTORIZA CRIAR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS 'AVULSA' E EMITI-LA NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDOS NA FONTE. 1997 LEI MUNICIPAL
342 01/09/1997 CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. 1997 LEI MUNICIPAL
341 01/09/1997 AUTORIZA DAR NOME À PRAÇA DA IGREJA CATÓLICA DO DISTRITO DE CASTANHÃO. 1997 LEI MUNICIPAL
340 01/09/1997 AUTORIZA E DÁ NOME ÀS RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO CASTANHÃO. 1997 LEI MUNICIPAL
339 25/07/1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT. 1997 LEI MUNICIPAL
338 13/06/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°255-90 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 1997 LEI MUNICIPAL
337 13/06/1997 AUTORIZA O ESTADO A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO. 1997 LEI MUNICIPAL
336 13/06/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ALIMENTAR. 1997 LEI MUNICIPAL
335 13/06/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO. 1997 LEI MUNICIPAL
334 13/06/1997 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO. 1997 LEI MUNICIPAL
333 10/06/1997 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL - FÓRUM, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. 1997 LEI MUNICIPAL
332 30/05/1997 CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. 1997 LEI MUNICIPAL
331 20/05/1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. 1997 LEI MUNICIPAL
330 08/04/1997 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1997 LEI MUNICIPAL
329 17/02/1997 DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. 1997 LEI MUNICIPAL
328 12/11/1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. 1996 LEI MUNICIPAL
30/07/1996 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. 1996 CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
326 22/07/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1996 LEI MUNICIPAL
325 22/07/1996 DISPÕE SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ISS. 1996 LEI MUNICIPAL
324 18/06/1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. 1996 LEI MUNICIPAL
323 27/05/1996 AUTORIZA DOAR O IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS POPULARES A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO BÁSICO - TERRENO 27X50M. 1996 LEI MUNICIPAL
322 27/05/1996 CRIA ESCOLAS DE 1º GRAU - CARVALHO E RECREIO. 1996 LEI MUNICIPAL
321 02/05/1996 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA ALTOSANTENSE – LEA. 1996 LEI MUNICIPAL
320 29/12/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 262-91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 1995 LEI MUNICIPAL
319 20/12/1995 DÁ NOME AO AÇUDE CASTANHÃO DE JOSÉ HOLANDA CUNHA. 1995 LEI MUNICIPAL
318 20/12/1995 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DA CAPELA DO SÍTIO FERRAZ. 1995 LEI MUNICIPAL
317 20/12/1995 AUTORIZA A DOAR À EBCT O TERRENO 449,71M2. 1995 LEI MUNICIPAL
316 14/11/1995 ALTERA AS TABELAS DOS ARTIGOS 80, 81 E 85 DA LEI MUNICIPAL 262-91 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. 1995 LEI MUNICIPAL
315 14/11/1995 CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1995 LEI MUNICIPAL
314 14/11/1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. 1995 LEI MUNICIPAL
313 14/11/1995 ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1995 LEI MUNICIPAL
312 14/11/1995 DÁ NOVO NOME À RUA 31 DE MARÇO, REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 130-78. 1995 LEI MUNICIPAL
311 19/09/1995 CRIA A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1995 LEI MUNICIPAL
310 14/06/1995 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. 1995 LEI MUNICIPAL
309 21/03/1995 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. 1995 LEI MUNICIPAL
308 06/03/1995 CRIA ESCOLAS DE 1º GRAU. 1995 LEI MUNICIPAL
307 06/03/1995 ESTATUDO DO SERVIDOR PUBLICO. 1995 ESTATUTO DO SERVIDOR
306 06/03/1995 REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL COM O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. 1995 LEI MUNICIPAL
305 20/02/1995 AUTORIZA A ALIENAR AS AÇÕES DA TELECEARÁ E COELCE. 1995 LEI MUNICIPAL
304 06/02/1995 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. 1995 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
303 25/01/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO. 1995 LEI MUNICIPAL
302 14/11/1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. 1994 LEI MUNICIPAL
301 08/11/1994 DÁ NOME À NOVA AVENIDA DA ENTRADA DA CIDADE DE DR. EDSON GUERRA. 1994 LEI MUNICIPAL
300 08/11/1994 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA. 1994 LEI MUNICIPAL
299 28/09/1994 CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO. 1994 LEI MUNICIPAL
298 28/09/1994 DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1994 LEI MUNICIPAL
297 29/06/1994 DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1994 LEI MUNICIPAL
296 29/06/1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. 1994 LEI MUNICIPAL
295 10/05/1994 CRIA A SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO. 1994 LEI MUNICIPAL
294 18/04/1994 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS. 1994 LEI MUNICIPAL
293 29/03/1994 AUTORIZA A DOAR O IMÓVEL A COELCE - TERRENO 15X25M. 1994 LEI MUNICIPAL
292 29/03/1994 AUTORIZA DOAR O IMÓVEL A CAGECE - TERRENO 11X25M. 1994 LEI MUNICIPAL
291 29/03/1994 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DESPORTOS. 1994 LEI MUNICIPAL
290 03/03/1994 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1994 LEI MUNICIPAL
288 16/11/1993 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 288 LEI MUNICIPAL
289 16/11/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BATOQUE, MORRINHOS, CARVALHO E INGÁ. 1993 LEI MUNICIPAL
286 16/11/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOAQUIM DE FAUSTO. 1993 LEI MUNICIPAL
285 09/11/1993 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1993 LEI MUNICIPAL
284 05/10/1993 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1993 LEI MUNICIPAL
283 05/10/1993 AUTORIZA DOAR O IMÓVEL A FUNDAÇÃO JOAQUIM DE FAUSTO - TERRENO 27X50M. 1993 LEI MUNICIPAL
282 21/09/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS ALÍPIOS - AMA. 1993 LEI MUNICIPAL
281 31/08/1993 AUTORIZA A ADQUIRIR O IMÓVEL - TERRENO DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO 1,63 HA. 1993 LEI MUNICIPAL
280 16/08/1993 CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1993 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
279 16/08/1993 AUTORIZA A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS. 1993 LEI MUNICIPAL
278 21/06/1993 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE LOGRADOURO. 1993 LEI MUNICIPAL
277 21/06/1993 MODIFICA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 255-90. 1993 LEI MUNICIPAL
276 21/06/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DO DISTRITO DE CASTANHÃO. 1993 LEI MUNICIPAL
275 21/06/1993 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. 1993 LEI MUNICIPAL
274 08/06/1993 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994. 1993 LEI MUNICIPAL
273 25/05/1993 AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSS. 1993 LEI MUNICIPAL
272 10/05/1993 AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - TERRENO 2 HA. 1993 LEI MUNICIPAL
271 09/03/1993 CRIA A TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL. 1993 LEI MUNICIPAL
270 01/03/1993 DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1993 LEI MUNICIPAL
269 17/12/1992 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1992 LEI MUNICIPAL
268 18/11/1992 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. 1992 LEI MUNICIPAL
267 03/09/1992 AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE DÍVIDA PARA COM INSS. 1992 LEI MUNICIPAL
266 03/09/1992 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993. 1992 LEI MUNICIPAL
265 25/03/1992 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1992 LEI MUNICIPAL
264 23/12/1991 AUTORIZA A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS. 1991 LEI MUNICIPAL
263 23/12/1991 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. 1991 LEI MUNICIPAL
262 21/12/1991 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 1991 LEI MUNICIPAL
261 19/11/1991 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. 1991 LEI MUNICIPAL
260 19/11/1991 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992. 1991 LEI MUNICIPAL
259 24/09/1991 ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1991 LEI MUNICIPAL
258 08/04/1991 AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA E OFERECER GARANTIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
257 08/04/1991 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS. 1991 LEI MUNICIPAL
256 08/04/1991 ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1991 LEI MUNICIPAL
254 10/12/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO. 1990 LEI MUNICIPAL
253 14/11/1990 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991. 1990 LEI MUNICIPAL
252 23/08/1990 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 1990 LEI MUNICIPAL
251 10/07/1990 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1990 LEI MUNICIPAL
250 10/07/1990 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1990 LEI MUNICIPAL
249 23/04/1990 ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1990 LEI MUNICIPAL
248 23/04/1990 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC. 1990 LEI MUNICIPAL
247 07/03/1990 REVOGA A LEI 185-82, ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUAS. 1990 LEI MUNICIPAL
246 30/01/1990 DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1990 LEI MUNICIPAL
245 14/11/1989 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1989 LEI MUNICIPAL
244 12/11/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990. 1989 LEI MUNICIPAL
243 16/08/1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. 1989 LEI MUNICIPAL
242 14/08/1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. 1989 LEI MUNICIPAL
241 18/04/1989 AUTORIZA A SUBVENCIONAR E CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES. 1989 LEI MUNICIPAL
240 28/11/1988 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. 1988 LEI MUNICIPAL
239 19/09/1988 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1988 LEI MUNICIPAL
238 19/09/1988 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1988 LEI MUNICIPAL
237 06/06/1988 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. 1988 LEI MUNICIPAL
236 27/04/1988 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1988 LEI MUNICIPAL
235 27/04/1988 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1988 LEI MUNICIPAL
234 02/03/1988 DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA VILA DO CASTANHÃO. 1988 LEI MUNICIPAL
233 02/12/1987 AUTORIZA A SUBVENÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. 1987 LEI MUNICIPAL
231 10/11/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. 1987 LEI MUNICIPAL
232 28/10/1987 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1987 LEI MUNICIPAL
230 21/09/1987 AUTORIZA A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITO REFERENTE A DÍVIDA ATIVA. 1987 LEI MUNICIPAL
229 25/03/1987 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1987 LEI MUNICIPAL
228 29/11/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. 1986 LEI MUNICIPAL
223 28/11/1986 DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA - RAIMUNDO DE PAULA NOGUEIRA. 1986 LEI MUNICIPAL
227 15/09/1986 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MENINO DEUS. 1986 LEI MUNICIPAL
226 15/09/1986 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES MUNICIPAL ESTATUTÁRIOS. 1986 LEI MUNICIPAL
225 08/04/1986 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL. 1986 LEI MUNICIPAL
224 03/12/1985 AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO À TELECEARÁ E A FIRMAR CONVÊNIO COM A MESMA DONATÁRIA. 1985 LEI MUNICIPAL
222 16/10/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. 1985 LEI MUNICIPAL
221 16/10/1985 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1985 LEI MUNICIPAL
220 25/09/1985 AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL - TERRENO 14X27M. 1985 LEI MUNICIPAL
219 02/09/1985 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1985 LEI MUNICIPAL
218 02/09/1985 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1985 LEI MUNICIPAL
217 30/05/1985 CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO - SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1985 LEI MUNICIPAL
216 30/05/1985 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. 1985 LEI MUNICIPAL
215 30/04/1985 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1985 LEI MUNICIPAL
214 09/04/1985 AUTORIZA A DOAR TERRENO AO FSESP 18X17,5M. 1985 LEI MUNICIPAL
213 20/02/1985 DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS DOS SERVIDORES. 1985 LEI MUNICIPAL
212 01/12/1984 AUTORIZA DOAR TERRENO AO BNB 26X24M. 1984 LEI MUNICIPAL
211 01/12/1984 DOAÇÃO À FUSEC O HOSPITAL-MATERNIDADE SANTA RITA. 1984 LEI MUNICIPAL
210 29/10/1984 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1984 LEI MUNICIPAL
209 08/10/1984 AUTORIZA A DOAR À EMATERCE O TERRENO 22X35M. 1984 LEI MUNICIPAL
208 08/10/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. 1984 LEI MUNICIPAL
207 01/10/1984 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1984 LEI MUNICIPAL
206 04/09/1984 AUTORIZA A DOAR A CAGECE O TERRENO 11X25M. 1984 LEI MUNICIPAL
205 04/09/1984 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 1984 LEI MUNICIPAL
204 03/09/1984 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1984 LEI MUNICIPAL
203 20/08/1984 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. 1984 LEI MUNICIPAL
202 20/08/1984 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1984 LEI MUNICIPAL
201 20/08/1984 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1984 LEI MUNICIPAL
200 29/05/1984 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL. 1984 LEI MUNICIPAL
199 29/05/1984 AUTORIZA A DOAR TERRENO À FSESP. 1984 LEI MUNICIPAL
198 16/04/1984 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1984 LEI MUNICIPAL
197 21/03/1984 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. 1984 LEI MUNICIPAL
196 06/03/1984 DÁ DENOMINAÇÃO DE ANA MOURA NOGUEIRA A UMA DAS RUAS DESTA CIDADE. 1984 LEI MUNICIPAL
194 02/03/1984 DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS O FORNECIMENTO DE UTILIDADE PRODUZIDAS. 1984 LEI MUNICIPAL
193 29/02/1984 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1984 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
192 22/11/1983 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1983 LEI MUNICIPAL
191 12/11/1983 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. 1983 LEI MUNICIPAL
190 18/10/1983 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. 1983 LEI MUNICIPAL
189 13/04/1983 DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA - PROFESSORA EDITE MAIA MACHADO. 1983 LEI MUNICIPAL
188 07/12/1982 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1982 LEI MUNICIPAL
187 26/11/1982 CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AOS SENHORES EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO. 1982 LEI MUNICIPAL
185 22/09/1982 DÁ DENOMINAÇÃO A DUAS PRAÇAS E UMA RUA - PRAÇA JOSÉ FARIAS, PRAÇA BIONOR REMÍGIO, RUA AVELINO DAS NEVES. 1982 LEI MUNICIPAL
184 30/08/1982 AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1982 LEI MUNICIPAL
183 20/04/1982 AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1982 LEI MUNICIPAL
182 20/04/1982 AUTORIZA DOAR O TERRENO AO BEC 20X28X33,70X20,70M. 1982 LEI MUNICIPAL
181 20/04/1982 AUTORIZA ADQUIRIR UM TERRENO URBANO, O QUAL MEDE 2.580M2. 1982 LEI MUNICIPAL
180 06/11/1981 AUTORIZA A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL - 05 DE SETEMBRO E 25 DE NOVEMBRO. 1981 LEI MUNICIPAL
179 06/11/1981 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA - TRAVESSA ELIZEU DIÓGENES. 1981 LEI MUNICIPAL
178 06/11/1981 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. 1981 LEI MUNICIPAL
177 19/10/1981 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1981 LEI MUNICIPAL
176 14/09/1981 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A LBA. 1981 LEI MUNICIPAL
175 04/09/1981 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1981 LEI MUNICIPAL
174 04/09/1981 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1981 LEI MUNICIPAL
173 03/06/1981 AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1981 LEI MUNICIPAL
172 06/05/1981 AUTORIZA DOAR A FSESP O TERRENO ADQUIRIDO DE AGAPITO ANSELMO DOS REIS. 1981 LEI MUNICIPAL
171 12/03/1981 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E MATERNIDADE SANTA RITA - PROIMATER. 1981 LEI MUNICIPAL
170 12/03/1981 AUTORIZA A CONTRATAR COM O BNB OPERAÇÃO DE CRÉDITO. 1981 LEI MUNICIPAL
167 13/02/1981 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECEARÁ. 1981 LEI MUNICIPAL
166 18/11/1980 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE DA DESPESA. 1980 LEI MUNICIPAL
164 27/10/1980 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1980 LEI MUNICIPAL
163 15/10/1980 AUTORIZA A DOAR UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO FSESP 1980 LEI MUNICIPAL
162 15/10/1980 AUTORIZA DOAR A SECRETARIA DE CULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZÉM DE CIBRAZEM. 1980 LEI MUNICIPAL
161 15/10/1980 AUTORIZA DOAR TERRENO AO FSESP PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO MÉDICO. 1980 LEI MUNICIPAL
160 15/10/1980 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 1980 LEI MUNICIPAL
159 23/09/1980 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1980 LEI MUNICIPAL
158 23/09/1980 AUTORIZA ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1980 LEI MUNICIPAL
157 22/07/1980 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 1980 LEI MUNICIPAL
156 22/07/1980 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1980 LEI MUNICIPAL
155 30/06/1980 AUTORIZA A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL. 1980 LEI MUNICIPAL
154 30/06/1980 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTE GERAL. 1980 LEI MUNICIPAL
153 30/04/1980 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 1980 LEI MUNICIPAL
152 29/02/1980 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS - POSSIDÔNIO POMPEU BESSA, JOSÉ DE MOURA MAIA, JOAQUIM DE MOURA MAIA, VICENCIA BEZERRA. 1980 LEI MUNICIPAL
151 27/11/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. 1979 LEI MUNICIPAL
150 27/11/1979 AUTORIZA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. 1979 LEI MUNICIPAL
149 20/11/1979 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A DIACONIA. 1979 LEI MUNICIPAL
148 22/10/1979 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN. 1979 LEI MUNICIPAL
147 29/08/1979 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1979 LEI MUNICIPAL
146 29/08/1979 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1979 LEI MUNICIPAL
145 29/08/1979 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PRODECOR. 1979 LEI MUNICIPAL
144 29/08/1979 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1979 LEI MUNICIPAL
143 29/08/1979 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1979 LEI MUNICIPAL
142 16/08/1979 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECEARÁ. 1979 LEI MUNICIPAL
141 30/04/1979 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1979 LEI MUNICIPAL
140 16/04/1979 AUTORIZA A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO 30X40M. 1979 LEI MUNICIPAL
139 16/04/1979 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO QUE INDICA. 1979 LEI MUNICIPAL
138 01/12/1978 AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA. 1978 LEI MUNICIPAL
137 23/10/1978 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. 1978 LEI MUNICIPAL
136 26/09/1978 AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1978 LEI MUNICIPAL
135 26/09/1978 AUTORIZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 65-71, REFORMULANDO A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1978 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
134 26/09/1978 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1978 LEI MUNICIPAL
133 26/09/1978 ELEVA O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. 1978 LEI MUNICIPAL
132 26/09/1978 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 109-1977. 1978 LEI MUNICIPAL
131 26/09/1978 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 108-1977. 1978 LEI MUNICIPAL
130 29/08/1978 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS - 31 DE MARÇO, PRESIDENTE CASTELO BRANCO. 1978 LEI MUNICIPAL
129 17/08/1978 AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP. 1978 LEI MUNICIPAL
128 27/06/1978 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ESPECIAL. 1978 LEI MUNICIPAL
127 27/06/1978 AUTORIZA DOAR AO ESTADO DO CEARÁ UM TERRENO 100X80M. 1978 LEI MUNICIPAL
126 27/06/1978 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL. 1978 LEI MUNICIPAL
125 04/05/1978 CRIA UNIDADES ESCOLARES ISOLADAS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO – CE CONFORME RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1978 LEI MUNICIPAL
124 04/05/1978 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DAS MÃES MENINO DEUS. 1978 LEI MUNICIPAL
123 21/03/1978 ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 94-74, QUE APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E AS SIGLAS DAS RODOVIAS DO MUNICÍPIO. 1978 LEI MUNICIPAL
122 02/03/1978 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA - CAPITÃO VITALIANO. 1978 LEI MUNICIPAL
121 01/03/1978 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS - ROSA FRANCISCA DA SILVA. 1978 LEI MUNICIPAL
116 21/11/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. 1977 LEI MUNICIPAL
115 16/10/1977 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1977 LEI MUNICIPAL
114 01/09/1977 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1977 LEI MUNICIPAL
113 29/08/1977 ELEVA OS VENCIMENTOS DAS AUXILIARES DO ENSINO PRIMÁRIO E REGENTES DE CLASSE. 1977 LEI MUNICIPAL
112 08/08/1977 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1977 LEI MUNICIPAL
111 27/05/1977 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1977 LEI MUNICIPAL
110 27/05/1977 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, CELEBRAR CONVÊNCIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1977 LEI MUNICIPAL
109 27/05/1977 MODIFICA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DE CARGOS EM MISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 1977 LEI MUNICIPAL
108 17/05/1977 AUTORIZA REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1977 LEI MUNICIPAL
107 27/04/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ALTO SANTO, FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CEARENSE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO (COPAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1977 LEI MUNICIPAL
24 08/02/1965 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SETOR LOCAL DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS / GRATUITOS (C.N.E.G.), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1965 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 16/06/2024 às 02:58:02