| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 001 | 16/02/2023 | DECLARAÇÃO PARA TODOS FINS E EFEITOS LEGAIS, QUE NÃO CONSTA NENHUMA RENÚNCIA DE RECEITA NO QUE DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS REFERENTE A IPTU, ISS, ITBI E OUTROS - LEI MUNICIPAL Nº 406/2003. | 2023 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| 001 | 08/08/2022 | DECLARAÇÃO PARA TODOS FINS E EFEITOS LEGAIS, QUE NÃO CONSTA NENHUMA RENÚNCIA DE RECEITA NO QUE DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS REFERENTE A IPTU, ISS, ITBI E OUTROS - LEI MUNICIPAL Nº 406/2003. | 2022 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| www.altosanto.ce.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 06:09:22 | ||||