| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 763 | 04/05/2021 | REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ACESSO A INFORMAÇÃO, CONFORME DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| www.altosanto.ce.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 12:09:54 | ||||